Franclin Duarte 
franclin@acidadevotuporanga.com.br 

O vereador Emerson Pereira (PSD) apresentou ontem, durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de Votuporanga, uma moção de repúdio contra duas iniciativas aprovadas pela Câmara dos Deputados: a chamada “PEC da Blindagem” e o regime de urgência para o projeto que concede anistia a condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.

A“PEC da Blindagem” foi aprovada no dia 16 de setembro. O texto restringe a abertura de investigações contra parlamentares federais, condicionando-as à autorização prévia da maioria da Câmara ou do Senado. O texto ainda retoma a votação secreta nesses casos e amplia o foro privilegiado para presidentes de partidos com representação no Congresso. Para Emerson Pereira, a medida “viola princípios constitucionais, cria privilégios e afronta o Estado Democrático de Direito”.

A moção também repudia a decisão da Câmara dos Deputados de acelerar a tramitação do Projeto de Lei que prevê anistia a envolvidos nos ataques de 8 de janeiro de 2023. O requerimento de urgência aprovado no dia 17 permite que a proposta seja votada diretamente em plenário, sem análise das comissões. 

O vereador afirma que a manobra busca “isentar criminosos das penas aplicadas pelo Supremo Tribunal Federal” e ignora pautas mais relevantes à sociedade. Segundo o texto, a intenção é registrar oficialmente a posição da Câmara de Votuporanga contra o que o vereador considera retrocessos institucionais.

A proposta ressalta a defesa da igualdade perante a lei e a necessidade de fortalecer o Estado Democrático de Direito, em contraposição a medidas que, na avaliação do autor, beneficiam interesses pessoais em detrimento do interesse público.