A medida, segundo a Prefeitura, se faz necessária em decorrência da queda de arrecadações de tributos
Franclin Duarte
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Após a rejeição por unanimidade, anteontem, do projeto que suspendia os repasses patronais da Prefeitura ao Votuprev (Instituto de Previdência Municipal), em uma sessão extraordinária conturbada na Câmara de Votuporanga, o Executivo Municipal protocolou um novo projeto na Casa, com a mesma finalidade.
A medida, segundo a Prefeitura, se faz necessária em decorrência da queda de arrecadações de tributos e receitas importantes para o Município “como, por exemplo, ISS, FPM, entre outras, devido aos efeitos da pandemia de Covid-19. Somente em junho de 2020, a perda de FPM e ISS em relação a 2019, atinge a cifra de R$ 1,2 milhão, e no ano de 2020, de janeiro a junho, as perdas globais alcançam R$ 5,7 milhões”, diz nota da Prefeitura.
Ainda de acordo com o Executivo Municipal uma Lei Federal possibilita suspensão do pagamento. “Diante desse cenário grave e diante das incertezas que pairam, faz-se necessária a adoção de medidas imediatas, em consonância com a previsão já aprovada pela Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao coronavirus e possibilita a suspensão do pagamento e o parcelamento da contribuição previdenciária patronal ao regime próprio de previdência social”, completou.
Desta forma, segundo a Prefeitura, a medida proposta irá preservar a subsistência do Ente público municipal diante da crise financeira instaurada, preservando empregos e atividades econômicas afetadas pela pandemia do coronavírus.
“O valor total abrangido pela suspensão, e que será objeto de parcelamento, será utilizado no custeio da folha de pagamento dos servidores durante o exercício de 2020. Ressalta-se que não haverá qualquer prejuízo aos segurados do Instituto de Previdência. A recomposição será atualizada pelo INPC e por juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, além do fato de que o parcelamento será garantido pelas receitas do FPM sendo que eventuais insuficiências financeiras do regime próprio serão cobertas pelo Município”, conclui.
O projeto
O projeto de lei autoriza Poder Executivo a suspender o pagamento das contribuições previdenciárias patronais normais, à alíquota de 14%, do Município, relativo às competências dos meses de junho a dezembro de 2020, o que representa um valor estimado de aproximadamente R$6.1 milhões, conforme a Prefeitura, podendo sofrer variações para maior ou para menor, conforme ocorrência nos recursos humanos.
Se aprovado, esse montante poderá ser parcelado em até 60 prestações mensais, iguais e sucessivas, que começarão a ser pagas apenas no ano que vem, pelo próximo prefeito eleito, acrescidos de juros compostos de 0,50% ao mês, acumulados desde a data de vencimento original da contribuição suspensa, até a data da assinatura de termo de acordo de parcelamento, dispensada a multa.
A rejeição
Antes mesmo do início da sessão de anteontem o clima já era tenso. O presidente em exercício da Casa, Marcelo Coienca (MDB), teve trabalho para abrir a reunião legislativa diante dos entraves nos bastidores, questionamentos ao jurídico da Casa e tentativas de manobras dos dois lados, tanto da bancada favorável à iniciativa, quanto à contrária.
Depois de muito bate-boca a discussão do projeto foi iniciada com a fala de Hery Kattwilkel (PTB). Ele considerou absurda a iniciativa da Prefeitura de empurrar suas responsabilidades para a próxima gestão.
“Aprovamos recentemente aqui projetos para construção do novo Paço Municipal, dinheiro para elevador, aumento de repasses para OSS... para tudo isso tem dinheiro, agora para cumprir as obrigações com os servidores não tem? É um absurdo. Aumentaram a alíquota dos servidores de 11% para 14%, ou seja, dos funcionários, tudo, da Prefeitura nada”, bradou o vereador, que chegou a ser interrompido por algumas vezes diante das discussões paralelas no plenário.
Dr.Ali (MDB) assumiu a fala para defender o projeto. Segundo ele, os recursos que seriam economizados com a iniciativa seriam utilizados para pagar o 13º dos servidores e a não aprovação poderia colocar em risco as contas municipais o que poderia deixar os funcionários sem salário.
“O Votuprev tem dinheiro em caixa para pagar a aposentadoria por 25 anos sem receber nenhuma contribuição. Agora se chegar o final do ano e não tiver dinheiro para pagar eles (servidores), como que vai fazer? Agora tudo bem, votando contra ou a favor, não tem problema, agora quero ver quando chegar o final do ano, quando a coisa enrolar, se os vereadores que votaram contra vão assumir a responsabilidade”, disse Ali.
Osmair Ferrari (PSDB), rebateu as falas de Ali utilizando um vídeo gravado no Parque da Cultura, no dia 31 de maio, quando, respondendo a uma pergunta do jornal A Cidade, o prefeito João Dado (PSD) disse que não corria nenhum risco dos funcionários ficarem sem receber os salários, pois sua gestão estaria fazendo “o dever de casa”.
“O próprio prefeito disse isso e agora vem com essa? Já está no orçamento para fazer esse pagamento, agora se está faltando dinheiro ela (Prefeitura) deveria cortar as coisas supérfluas. Agora aprovamos recentemente R$ 20 milhões de obras e deixa para trás repasses dos servidores? É muita incoerência. Empurra a dívida para o ano que vem porque hoje a situação está difícil e quem garante que ano que vem vai estar mais tranquilo e que o próximo prefeito vai ter condições de pagar isso? Seria muita irresponsabilidade de nossa parte aprovar isso”, completou.