O afastamento é obrigatório e a remuneração garantida por lei, mas ainda há discussões sobre a moralidade e os prejuízos ao erário
Ao todo, 36 servidores municipais irão receber da Prefeitura para fazer campanha política por três meses (Prefeitura de Votuporanga)
Franclin Duarte
franclin@acidadevotuporanga.com.br
Com a mudança no calendário eleitoral, motivada pela pandemia do coronavírus, termina amanhã o chamado prazo de desincompatibilização para as eleições de 15 de novembro. Em resumo, trata-se do último dia para que servidores públicos e comunicadores se afastem de suas funções caso queiram ser candidatos.
De olho nesse prazo, 36 servidores públicos municipais tiveram seus afastamentos publicados na edição de ontem do Diário Oficial do Município. São profissionais da saúde, professores, motoristas, chefes de seção, etc, que ficarão sem trabalhar em suas funções por 90 dias e, mesmo assim, receberão integralmente seus vencimentos, enquanto fazem campanha política.
A discussão sobre a moralidade do assunto é de longa data e já foi alvo de intensas batalhas jurídicas em todo Brasil, mas, em síntese, é legal e está respaldado tanto pela legislação eleitoral, que a tem como uma medida que visa proteger a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração pública, quanto pelo estatuto do servidor.
“São coisas assim que reforçam a necessidade de uma série de reformas políticas e eleitorais. O servidor privado não tem esse direito, se ele quiser fazer a campanha dele em horário de trabalho terá que pedir demissão. O espírito da lei, que olhando por esse aspecto pode ser considerado imoral e não razoável, na verdade visa evitar que o servidor use de seu cargo em proveito político. Com os tempos atuais acredito que isso seja modificado”, disse um dos maiores especialistas em direito público da cidade, o advogado Jerônimo Figueira da Costa Filho.
Licença branca
Outra manobra muito utilizada Brasil a fora é a chamada “licença branca”. Nesse caso, em vez de usar o direito ao afastamento para disputar um mandato, muitos aproveitam a garantia para tirar “férias”. Ou seja, se candidatam sem fazer campanha, apenas para garantir 90 dias de folga remunerada.
Isso ocorre muito com candidatos sem expressão política que, na maioria das vezes, são utilizados por lideranças partidárias apenas para cumprir as cotas exigidas pela Justiça Eleitoral.
Comissionados
Por serem agentes políticos, os servidores comissionados (cargos de confiança do prefeito) não possuem o mesmo direito, então precisam ser exonerados do cargo, sem direito aos vencimentos.
Até o fechamento desta edição, três tinham pedido exoneração. Com exceção de Jorge Seba, que deixou o governo em junho para se lançar pré-candidato a prefeito, nenhum outro secretário se exonerou para disputar o pleito.