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Cidade
Motoristas de aplicativo têm 30 dias para se regularizar em Votuporanga
Quem não se regularizar e for flagrado fazendo o transporte de passageiros será autuado e poderá ter o veículo apreendido
Os motoristas de aplicativo que atuam em Votuporanga têm 30 dias para se regularizar junto à Prefeitura, com base no decreto que regulamentou uso do Sistema Viário Urbano Municipal. Quem não se regularizar e for flagrado fazendo o transporte de passageiros será autuado e poderá ter o veículo apreendido.
No Município, dois aplicativos já estão regularizados, no entanto, seus motoristas também devem se regularizar. Após os 45 dias da publicação do decreto nº 12.623, publicado no dia 08 de setembro de 2020, o Setor de Fiscalização, a Secretaria de Trânsito e a Policia Militar, realizarão a inspeção, que pode ensejar em punições.
Para a regularização, os motoristas devem procurar a Prefeitura de Votuporanga, onde farão a inscrição no Município e a vistoria veicular na Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança, de segunda-feira a quarta-feira, das 9h às 10h.
“O transporte de passageiros, sem a devida regularização, ensejará a autuação do infrator e a imediata apreensão do veículo, nos termos do artigo 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB)”, diz nota divulgado no site da Prefeitura.
A medida, conforme a administração municipal, se faz necessária para garantir que o serviço seja prestado de forma regularizada, garantindo segurança não só para os passageiros como também para os próprios motoristas e todos os demais que utilizam o sistema viário em Votuporanga.
“O Decreto reforça a determinação para que os profissionais possuam certificado de curso de relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros, mecânica e elétrica básica de veículos, promovido por entidade reconhecida pela Secretaria de Trânsito, nos termos da Lei Municipal nº 6.473, de 27 de novembro de 2019”, completa a nota.
Em Votuporanga, o curso de motorista de aplicativo é oferecido pelo SestSenat. Mais informações podem ser obtidas na sede da Unidade, localizada na Rua Copacabana, 4.722, Parque Santa Felícia, ou por meio do (17) 3426-6750.
Notícia publicada no site: www.acidadevotuporanga.com.br
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