Cidade
Câmara de Votuporanga vota parcelamento de dívida de quase R$ 21 milhões na segunda
O presidente da Câmara Municipal de Votuporanga, Daniel David (MDB), pautou dez projetos para a sessão ordinária de segunda-feira (2)
publicado em 30/11/2024
Vereadores irão decidir na segunda-feira se autorizam a Prefeitura a parcelar uma dívida de R$ 21 milhões com a Receita Federal (Foto: A Cidade)
Da redação
O presidente da Câmara Municipal de Votuporanga, Daniel David (MDB), pautou dez projetos para a sessão ordinária de segunda-feira (2). Dentre as propostas, está um pedido de parcelamento, em 60 vezes, de uma dívida de R$ 21 milhões da Prefeitura com a Receita Federal.
A dívida é referente a dois processos administrativos que tramitam há anos na justiça a respeito da incidência da contribuição previdenciária “sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade”. Um dos processos resultou na condenação pelo pagamento de R$ 12.007.050,00 e o outro é de R$ 8.977.460,00.
Os débitos foram impugnados judicialmente, porém, após o trânsito em julgado, estão ativos e em cobrança. De acordo com a justificativa do projeto, a certidão negativa de débitos de Votuporanga com a Receita Federal do Brasil, vence na data de 12/02/2025, de modo que há necessidade de realização do parcelamento para não comprometer o recebimento de verbas públicas através dos inúmeros convênios que são celebrados com os Governos Federal e Estadual.
“Além disso, a não regularidade fiscal do Município, pode também afetar diretamente no recebimento da totalidade do FPM — Fundo de Participação do Município”, diz a proposta.
Notícia publicada no site: www.acidadevotuporanga.com.br
Endereço da notícia: www.acidadevotuporanga.com.br/cidade/2024/11/camara-de-votuporanga-vota-parcelamento-de-divida-de-quase-r-21-milhoes-na-segunda-n82468