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Cidade
Decisão de Flávio Dino pode sepultar projetos na Câmara de Votuporanga
Uma decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Flávio Dino, pode sepultar dois projetos que estão em tramitação na Câmara Municipal de Votuporanga
Uma decisão do ministro do STF, Flávio Dino, pode sepultar dois projetos que estão em tramitação na Câmara Municipal (Foto: STF)
Da redação Uma decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Flávio Dino, pode sepultar dois projetos que estão em tramitação na Câmara Municipal de Votuporanga. Trata-se de iniciativas do vereador Dr. Leandro (PSD), que visam instituir na cidade a Polícia Municipal.
Para entender, na segunda-feira (24) Flávio Dino suspendeu a alteração do nome da Guarda Civil Municipal para Polícia Municipal em Itaquaquecetuba, na região metropolitana de São Paulo, a pedido da Associação Nacional de Altos Estudos de Guarda Municipal. Apesar de parecer distante da realidade local, a decisão pode abrir precedente para outras cidades que tentam fazer a mesma mudança, como é o caso de Votuporanga.
A suspensão ocorreu após o Tribunal de Justiça de São Paulo barrar a vigência de uma lei municipal que, além de modificar a nomenclatura da Guarda, também regulamentava suas atribuições. A decisão foi assinada pelo desembargador Ademir Benedito, em resposta a um pedido do procurador-geral de Justiça de São Paulo, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, que argumentou que a criação de polícias municipais fere as Constituições Federal e Estadual.
Ao analisar o caso no STF, Dino argumentou que a Constituição Federal estabelece que os municípios podem constituir guardas municipais e que “em nenhum momento confere a designação de polícia”. “Em nenhum momento o texto constitucional confere às guardas municipais a designação de polícia, reservando essa terminologia a órgãos específicos, como as Polícias Federal, Rodoviária Federal, Civis, Militares e Penais”, escreveu Dino na decisão.
Votuporanga Em Votuporanga dois projetos do vereador Dr. Leandro tratavam do tema. O primeiro, que busca a criação de uma Comissão Especial destinada à realização de estudos para a viabilidade da instituição da Polícia Municipal em Votuporanga, chegou a ser pautado para a sessão da semana passada, mas foi retirado pelo próprio autor para uma melhor discussão.
Essa comissão, conforme a iniciativa, seria composta por vereadores, membros da sociedade civil e representantes de entidades ligadas à segurança pública.
“A participação da sociedade civil, de especialistas e de entidades representativas do setor será assegurada por meio de audiências públicas e reuniões deliberativas, garantindo transparência, legitimidade e caráter democrático ao processo de formulação da política pública de segurança municipal”, diz o projeto.
Já o segundo, que busca de fato instituir a Polícia Civil em Votuporanga, segue em tramitação. Em sua justificativa, o edil argumenta que a proposta de Emenda à Lei Orgânica tem como objetivo atualizar a legislação municipal à luz do entendimento do STF, que reconheceu a possibilidade de as guardas municipais exercerem funções de segurança pública, respeitando os limites constitucionais.
“A decisão do STF no Recurso Extraordinário 608588 (Tema 656) reforça o papel das guardas municipais no policiamento ostensivo e comunitário, garantindo maior eficiência na proteção da população e dos bens públicos. A adequação da Lei Orgânica do Município permitirá que a Guarda Municipal de Votuporanga atue dentro dos parâmetros legais estabelecidos pelo STF e pela Constituição Federal, fortalecendo a segurança pública local e promovendo maior tranquilidade aos cidadãos”, diz a justificativa do projeto.
Desfecho A Prefeitura de Itaquaquecetuba já recorreu da decisão de Flávio Dino que suspendeu a alteração do nome da Guarda Civil Municipal, mas caso a decisão seja mantida, os dois projetos de Dr. Leandro devem ser engavetados.
Legenda:
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