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Cidade
TCE aprova contas do prefeito Jorge Seba
Fiscalização é referente ao exercício de 2023; contas de 2022 e 2021 também já haviam sido aprovadas pelo órgão
O prefeito Jorge Seba teve as contas do terceiro ano de seu primeiro mandato aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (Foto: Prefeitura de Votuporanga)
Franclin Duarte franclin@acidadevotuporanga.com.br O TCE (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) aprovou as contas do prefeito de Votuporanga, Jorge Seba (PSD), referentes ao ano de 2023, terceiro ano de seu primeiro mandato. As contas de 2021 e 2022 também já haviam sido aprovadas pela Corte de fiscalização.
De acordo com o parecer do conselheiro Marco Aurélio Bertaiolli, relator das contas do município, a Prefeitura cumpriu os principais índices legais e constitucionais, como a aplicação de 30,98% das receitas em saúde (mínimo exigido é 15%) e 28,83% em educação (mínimo de 25%). Também houve aplicação integral dos recursos do Fundeb, dos quais 100% foram destinados à remuneração de profissionais da educação básica.
O relatório também destaca o superávit orçamentário de 2,52% (R$ 11,6 milhões), superávit financeiro de R$ 73,8 milhões e aumento de 13,61% na situação patrimonial do município. Além disso, a Prefeitura apresentou regularidade nos encargos sociais, nos repasses à Câmara e nas obrigações com precatórios.
O município ainda mantém o CRP (Certificado de Regularidade Previdenciária) e tem recursos disponíveis para quitar suas dívidas de curto prazo. Entre os destaques positivos, o TCE ressalta também que as contas do exercício foram acompanhadas de boa execução fiscal, com despesa com pessoal representando 40,67% da Receita Corrente Líquida — bem abaixo do limite legal de 54%.
Outro destaque positivo foi a nota do município no IEG-M (Índice de Efetividade da Gestão Municipal), cujo Votuporanga foi classificada como “B – Efetiva” nas áreas de saúde, educação e meio ambiente, com destaque para a evolução na área ambiental.
“É mais uma ótima notícia para a nossa gestão e referenda o comprometimento e responsabilidade do nosso trabalho. Isso nos motiva a continuarmos fazendo o melhor por Votuporanga”, comentou o prefeito Jorge Seba ao A Cidade.
Advertências Contudo, o parecer também trouxe uma série de observações e advertências à administração. O TCE recomendou a correção de irregularidades identificadas em fiscalizações anteriores nas áreas da educação e infraestrutura, bem como a adoção de providências para sanar apontamentos feitos pelo controle interno.
Também foi solicitado o avanço na finalização de obras paralisadas e a apuração de eventuais responsabilidades pelos atrasos, com ressarcimento dos prejuízos ao erário, se for o caso. Outras recomendações incluem a melhoria do planejamento fiscal e orçamentário, a correção de deficiências nas áreas de saúde, meio ambiente, infraestrutura, tecnologia da informação e ensino, além da necessidade de obtenção do AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) para todos os prédios públicos.
O município também deve investir na melhoria da estrutura física das escolas, na contratação de profissionais e na aquisição de equipamentos. Ainda no setor da educação, foi destacada a necessidade de maior empenho para cumprimento das metas do Plano Municipal de Educação, aprimoramento da transparência nos relatórios de acompanhamento e adoção de medidas que elevem os indicadores do IDEB e SAEB, com foco na redução das disparidades entre escolas.
O Tribunal ainda recomendou ações para garantir que o município se habilite à complementação do VAAR (Valor Aluno Ano Resultado), concedido pelo Fundeb.
Já na área da saúde, o município foi orientado a elaborar plano de ação para alcançar as metas do PNI (Programa Nacional de Imunizações), incluindo a exigência de comprovantes de vacinação para a concessão de benefícios sociais. Também foi recomendado limitar a contratação de trabalho em regime de horas extras apenas a situações excepcionais, com controle rigoroso e comprovação documental.
Por fim, o TCE orientou a gestão a promover ajustes e ações voltadas ao cumprimento dos ODSs (Objetivos de Desenvolvimento Sustentável), previstos na Agenda 2030 da ONU, e a seguir rigorosamente as instruções, determinações e recomendações já emitidas pelo Tribunal.
Apesar das ressalvas, o parecer final do TCE reforça que os resultados fiscais e a regularidade dos atos administrativos foram suficientes para justificar a aprovação das contas do prefeito Jorge Seba.
Notícia publicada no site: www.acidadevotuporanga.com.br
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