Andressa Aoki

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Na semana seguinte às paralisações dos servidores públicos municipais que pedem, inclusive, o 15.º salário, a Câmara Municipal vota amanhã a GRA (Gratificação por Resultados e Assiduidade) para os profissionais da área da Educação, durante sessão ordinária.

Segundo a matéria, a gratificação será paga aos servidores titulares de cargo, emprego ou ocupantes de função em caráter temporário em efetivo exercício na área da educação, em decorrência do resultado do Saresp (Sistema de Avaliação de Rendimento Escolar), aplicado em 2010 e divulgado em 2011 e pela assiduidade.

O prefeito Nasser Marão Filho justificou que a lei complementar tem por objetivo a valorização dos profissionais da educação e melhoria da qualidade de ensino municipal.

Ele argumentou que farão jus ao recebimento servidores da carreira de magistério e funcionários considerados de apoio em exercício nas unidades escolares ou na sede da Secretaria de Educação, Cultura e Turismo, desde que atuem exclusivamente em atividades na área de educação.

Para fins de aferição de assiduidade, excetua-se como faltas: convocações do Poder Judiciário, compensatórias do trabalho em virtude de convocação do Tribunal Regional Eleitoral; e licenças gala, maternidade, paternidade e adotante.

A gratificação será feita em três parcelas, sendo que a primeira será paga até 30 de

junho; a segunda, até 30 de setembro e a terceira, até 30 de novembro. O projeto de lei representa a possibilidade de uma vez o valor do vencimento base do servidor previsto na legislação municipal para a jornada de trabalho correspondente ao seu cargo. O município dispõe de recursos vinculados à remuneração dos profissionais de magistério, bem como pode se valer dos recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) correspondente aos 40% para pagamento de pessoal, o que possibilita a gratificação. É vedado o pagamento da GRA para servidores afastados, em licenças ou aposentados. Com relação as reivindicações do 15.º salário para todos os funcionários, Marão disse que era inviável e que o benefício dos profissionais da educação se deve

ao Fundeb.

Demais projetos

Os vereadores irão votar também o projeto de lei que trata da alteração da lei 2.523, que institui o Conselho Municipal de Educação. A matéria pede que o órgão estimule e proponha a formulação da Política de Educação Municipal.

Eles vão analisar também o documento que modifica a lei sobre aprovação de projetos de edificações, visando melhor entendimento e aplicabilidade. Segundo Marão, a interpretação da lei está subjetiva, dando margens a várias interpretações tanto dos profissionais e dos responsáveis técnicos dos projetos.

A Câmara vai votar ainda o projeto de decreto legislativo de autoria do vereador

Eliezer Antônio Casali, que concede a insígnia de Honra ao Mérito a Santo Billalba Júnior, pelos relevantes serviços prestados ao município.

Santo Billalba é carturário e curador da FEV (Fundação Educacional de Votuporanga). Ele pertence à Apae (Associação de Pais e Amigos de Excepcionais), à Irmandade da Santa Casa, ao quadro associativo do Assary Clubde de Campo, à Loja Maçônica "José Ferreira Vieira" de Votuporanga e à Glesp (Grande Loja Maçônica do Estado de São Paulo).