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Prefeito deve se pronunciar até o dia 20 sobre sacolas

Até lá, a Prefeitura não irá se pronunciar com relação ao projeto

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publicado em 12/06/2012

A Secretaria de Assuntos Jurídicos da Prefeitura de Votuporanga está estudando a constitucionalidade do projeto que estabelece o retorno do fornecimento de embalagens gratuitas pelos supermercados - aprovado por unanimidade pelos vereadores - , após análise criteriosa, irá encaminhar seu parecer para o prefeito Junior Marão, que anunciará sua decisão.

Conforme determina a legislação, o Executivo tem prazo de 15 dias úteis contados a partir da data em que o projeto de lei aprovado pela Câmara foi protocolado, o que aconteceu no dia 5 de junho, para analisar e decidir pela sanção ou pelo veto total ou parcial. Portanto, o prefeito tem até o dia 20 de junho para anunciar a sua decisão. Até lá, a Prefeitura não irá se pronunciar com relação ao projeto.

A matéria determina em seu artigo 1º que, ficam os supermercados, hipermercados e estabelecimentos congêneres, obrigados a fornecer gratuitamente aos seus consumidores, embalagens apropriadas, adequadas e compatíveis com os produtos adquiridos, visando o acondicionamento e transporte das mercadorias.

O descumprimento ao que estabelece esta lei sujeitará o infrator a sanções sucessivamente, sem prejuízo das previstas na legislação sanitária, como advertência, multa diária no valor de 200 Unidades Fiscais do Município, o equivalente a R$ 491,10 sendo este valor dobrado em caso de reincidência, suspensão do alvará de funcionamento e até cassação do alvará de funcionamento.

O vereador Eliezer Casali, presidente da Comissão de Justiça e Redação, explicou que o projeto não obriga o supermercado a oferecer sacolinhas, mas sim embalagens gratuitas adequadas.

Notícia publicada no site: www.acidadevotuporanga.com.br
Endereço da notícia: www.acidadevotuporanga.com.br/local/2012/06/prefeito-deve-se-pronunciar-ate-o-dia-20-sobre-sacolas-n10614

PAULO, em 12/06/2012 às 09:02 diz:

ESTÃO CERTOS OS VEREADORES, O SUPERMERCADO TEM QUE FORNECER EMBALAGENS PARA O TRANSPORTE DAS MERCADORIAS ADQUIRIDAS.

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