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Cidade

Dado retira projeto que cria 13º salário e férias

Por recomendação da Procuradoria Geral do Município de Votuporanga o projeto foi retirado da Câmara de Vereadores

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publicado em 28/06/2017

Ontem, o prefeito João Dado, solicitou a retirada do projeto

O prefeito João Dado enviou, por volta das 14h de ontem, um ofício ao presidente da Câmara de Vereadores, Osmair Ferrari, pedindo a retirada da pauta de discussão do projeto de lei complementar nº 35/2017, que dispõe sobre a criação de remuneração de férias e 13º salário aos agentes públicos: prefeito, vice-prefeito e secretários municipais.

Conforme o ofício enviado pelo chefe do Executivo, o prefeito Dado justifica a retirada do projeto por recomendação da Procuradoria Geral do Município para reanálise jurídica da matéria, que decorre de decisão do Superior Tribunal Federal em ação individual de Agente Político.

Em razão deste pedido, o presidente do Legislativo, Osmair Ferrari, já determinou a sua assessoria jurídica a retirada da matéria que será reenviada ao Executivo.

O projeto

Conforme o documento, o projeto autorizava o Executivo a conceder o pagamento de terço de férias e o 13º salário ao prefeito, vice-prefeito e secretários municipais e equiparados. Caso fosse aprovado, o projeto autorizaria a concessão destes benefícios já a partir de 2017 aos agentes públicos destacados o gozo de férias remuneradas, com um terço a mais dos subsídios, décimo terceiro salário, com base no valor integral do subsídio ou remuneração.

Prefeitura

“O projeto de Lei Complementar nº 35 de 2017 enviado à Câmara teve como base decisão do Supremo Tribunal Federal que assegurou o direito do recebimento do 13º salário e abono de férias para os agentes políticos, compreendidos como prefeitos, vice-prefeitos, secretários municipais e vereadores, em decisão de 1º de fevereiro de 2017. No entanto, por recomendação da Procuradoria Geral do Município de Votuporanga o projeto foi retirado da Câmara para reanálise jurídica do texto”.

Notícia publicada no site: www.acidadevotuporanga.com.br
Endereço da notícia: www.acidadevotuporanga.com.br/cidade/2017/06/dado-retira-projeto-que-cria-13-salario-e-ferias-n36403

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