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Justiça: Bloco Oba ganha ação contra a Prefeitura Municipal de Votuporanga

Os organizadores do carnaval venceram uma ação contra o Poder Executivo em relação a concessão do espaço e multa

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publicado em 28/06/2017

A decisão foi proferida ontem pelo juiz da 5ª Vara do Fórum de Votuporanga

Daniel Castro

daniel@acidadevotuporanga.com.br

Mais um capítulo da batalha judicial envolvendo a Prefeitura de Votuporanga e a J&A Promoções de Eventos, realizadora do Bloco Oba, aconteceu ontem. Os organizadores do carnaval venceram uma ação contra o Poder Executivo em relação a concessão do espaço e multa.

O processo da Administração Municipal pedia a rescisão contratual de concessão de uso do Centro de Eventos pelo Bloco Oba. A Prefeitura reivindicava que “diante do evidente descumprimento da liminar conferida, seja a requerida compelida a pagar a multa imposta (R$ 210.000) bem como seja decretada a rescisão contratual por descumprimento do contrato Público no 407/14”.

Ontem, o juiz Sergio Martins Barbatto Júnior, da 5ª Vara do Fórum de Votuporanga, proferiu uma decisão em que consta que não há, no contrato 407 (entre OBA e Prefeitura), “qualquer imposição de respeito a outras condições que não as contratualmente estabelecidas naquele instrumento”. A questão é que a obrigação de respeito ao contrato 408 (Prefeitura e Cervejaria Petrópolis), feito posteriormente, não pode ser imposta ao particular que participa de licitação prévia, sem menção qualquer à sua existência.

A decisão quer dizer que um contrato não pode interferir ao outro. “Se a intenção municipal foi entrelaçar os contratos, fez de forma equivocada. Um não menciona o outro”, consta na decisão.

Por fim, o juiz avalia que “infelizmente não há saída judicial intermediária. Reconhecer o direito de um é, para frente, prejudicar o outro. Como a lide (disputa judicial) aqui foi estabelecida entre partes definidas e com objeto restrito ao contrato 407, aprecio-a no limite do que me foi trazido. E assim, julgo improcedente a ação. Revogo a liminar concedida. Custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa a cargo do município”. Com isso, a Prefeitura terá que pagar cerca de R$ 21 mil aos advogados do Oba.

A decisão judicial não decreta a permanência do Oba na cidade, uma vez que a J&A ainda tem pendência judicial a resolver com a Cervejaria Petrópolis. A Prefeitura de Votuporanga ainda pode recorrer da decisão.

Notícia publicada no site: www.acidadevotuporanga.com.br
Endereço da notícia: www.acidadevotuporanga.com.br/cidade/2017/06/justica-bloco-oba-ganha-acao-contra-a-prefeitura-municipal-de-votuporanga-n36402

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