Franclin Duarte 
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A Câmara Municipal de Votuporanga marcou para o próximo dia 29 uma audiência pública para o início das discussões com a população sobre o projeto para a implantação da polêmica “Taxa do Lixo”. O encontro será promovido no Plenário Dr. Octávio Viscardi”, a partir das 17h30. 

O projeto, que é obrigatório para todas as cidades do Brasil, foi apresentado pela Administração Municipal em julho, no último dia do prazo estipulado pelo chamado Marco Legal de Saneamento Básico. O município, já foi notificado pelo Tribunal de Contas e o descumprimento acarreta ao governo municipal o crime de responsabilidade fiscal.
 
Durante a audiência pública os vereadores irão analisar com os moradores que se fizerem presentes os valores que deverão ser acrescentados na conta de água e a forma como essa cobrança será feita. A tabela inicial, que poderá ser alterada para minimizar o impacto ao consumidor, prevê valor mínimo de R$5,28. O cálculo leva em consideração o consumo de água e a quantidade de dias de coleta de lixo.

O recurso será destinado para pagar o transporte, coleta e destinação final de resíduos sólidos, seguindo as Políticas Nacional e Estadual dos Resíduos Sólidos. De acordo com o Marco Legal de Saneamento Básico, o objetivo é tornar o sistema sustentável, possibilitando investimentos na manutenção e melhoria constante da qualidade dos serviços prestados.