Franclin Duarte 
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A Câmara Municipal de Votuporanga foi palco, na quarta-feira (29), de uma audiência pública para a discussão do polêmico projeto para a criação da chamada “Taxa do Lixo”. A iniciativa entrará em votação na próxima sessão ordinária, que ocorrerá segunda-feira (4), e um dos principais pontos de discussão foi esclarecido durante a reunião: a taxa não está embutida no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). 

Quem afirma isso é o Procurador-Geral do município, Glauton Feltrin. Segundo ele, a cobrança foi extinta com a reformulação da Planta Genérica da cidade, após uma série de questionamentos jurídicos. 

“Me recordo, inclusive, quando ingressei por concurso na Prefeitura que a gente dava andamento nas execuções fiscais e com relação a essa cobrança a gente perdia, pois lá atrás isso foi julgado inconstitucional, então até 98 havia essa previsão, quando houve a reforma do Código Tributário ela deixou de existir. Para o munícipe o valor continuou igual não porque a taxa foi embutida, mas sim porque foi feita a revisão da Planta Genérica e o valor venal dos imóveis automaticamente subiu, ou seja, o contribuinte que tinha o custo mensal de R$ 100, exemplificando, continuou tendo um custo de R$ 100 ”, explicou o procurador. 

A questão sobre a cobrança já estar embutida no IPTU foi levantada pelo vereador Osmair Ferrari (PSDB) no ato em que se iniciou as discussões a respeito da taxa. Durante a audiência, aliás, ele voltou a afirmar sua contrariedade ao projeto, não convencido de que houve, de fato, a extinção da tarifa.

'Arranjo'

Ainda durante a audiência pública, alguns vereadores sugeriram uma espécie de “arranjo fiscal” para que se reduza a cobrança da tarifa de esgoto e se acrescente a “Taxa do Lixo”, de forma que não haveria aumento para o contribuinte. A proposta não foi descartada, mas de acordo com o secretário de Transparência de Controladoria Geral, Edison Caporalin, poderia configurar renúncia de receita. 

“Não teria como fazer esse arranjo contábil, principalmente dessa forma como foi proposta. Nós temos a tarifa de água e de esgoto e isso já está ali como uma receita do município, qualquer coisa que seja feita e diminua essa receita vai configurar uma renúncia de receita. Não basta eu ter apenas um arranjo contábil, onde eu vou tirar de um bolso e colocar no outro e vou continuar com o mesmo valor a lei federal exige que seja instituída uma forma de cobrar uma taxa que possa custear o lixo”, completou o secretário. 

A proposta 

O projeto, que é obrigatório para todas as cidades do Brasil, foi apresentado pela Administração Municipal em julho, no último dia do prazo estipulado pelo chamado Marco Legal de Saneamento Básico. O município, já foi notificado pelo Tribunal de Contas e o descumprimento acarreta ao governo municipal o crime de responsabilidade fiscal.

Conforme a propositura, os valores que deverão ser acrescentados na conta de água. A tabela inicial, prevê valor mínimo de R$5,28. O cálculo leva em consideração o consumo de água e a quantidade de dias de coleta de lixo.

O recurso será destinado para pagar o transporte, coleta e destinação final de resíduos sólidos, seguindo as Políticas Nacional e Estadual dos Resíduos Sólidos. De acordo com o Marco Legal de Saneamento Básico, o objetivo é tornar o sistema sustentável, possibilitando investimentos na manutenção e melhoria constante da qualidade dos serviços prestados.