Foi debatido ontem um projeto que autoriza 100% de rebaixamento de guias particulares para vagas destinadas ao uso público
Andressa Aoki
andressa@acidadevotuporanga.com.br
Uma audiência pública foi realizada ontem à tarde, na Câmara Municipal, para debater o projeto de lei complementar, que autoriza rebaixamento de guias em sua totalidade sendo que 50% das vagas serão destinadas para o uso público. O objetivo é criar mais espaços de estacionamento.
A proposta permite que será admitido, em estabelecimentos comerciais, prestadores de serviço e industriais, o rebaixamento de guias na totalidade de 100% do lote, desde que as vagas excedentes a 50% sejam destinadas ao uso público, terem acesso de uso exclusivo para pedestres à edificação, conforme normas de segurança e acessibilidade pertinentes, sendo vedado qualquer tipo de fechamento. Cada vaga terá dimensões mínimas de 2,50 metros de largura por 5 metros de comprimento demarcadas e sinalizadas horizontal e verticalmente.
Estavam presentes os secretários Jorge Seba (Desenvolvimento Urbano); Alberto Casali (Trânsito, Transporte e Segurança) e Diogo Vicentini (Desenvolvimento Econômico).
Jorge Seba explicou o motivo da alteração da lei. “Um veículo estacionado de maneira transversal ao meio-fio, ocupa um lugar de duas vagas para dois carros estacionados em 90º”, disse.
Ele ressaltou que o proprietário do imóvel deve estar ciente que, com o rebaixamento, o espaço passa a ser público e a cobrança da Área Azul é permitida. “Não é simplesmente rebaixar, tem que deixar espaço para pedestres, para portadores de deficiência. Deve ser implantada uma placa com a escrita estacionamento público, além de que a entrada do usuário deve ser mantida”, afirmou.
Seba frisou que para aqueles comerciantes que não têm 5 metros de espaço, eles poderiam aderir ao projeto, mas teriam que ser vagas destinadas para veículos menores.
Por sua vez, Casali destacou que as lojas que possuem recuo têm benefícios. “As pessoas comuns, que não são clientes de lojas, utilizam o espaço à noite”, disse.
Barreiras
O comandante da Polícia Militar, Edson Fávero, atentou a todos sobre a impossibilidade de aplicar infrações em locais privados.
Um munícipe sugeriu que o comerciante ceda o espaço público para a Prefeitura em um período de três anos. “Deixaria o espaço privado para ser público”, afirmou.
Edson Fávero ressaltou que a cobrança da Área Azul é permitida por meio do Código de Trânsito.
Outra emenda é que o projeto deixe por escrito a necessidade de arborização e como será a fiscalização. A Prefeitura de Votuporanga busca amparo para colocar a proposta em prática.
