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Administração cita empresa para serviço de recapeamento

Primeira notificação do município para a empresa aconteceu no dia 21 de outubro do ano passado

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publicado em 17/01/2015

Ruas do bairro estão cheias de buracos

Leidiane Sabino

leidiane@acidadevotuporanga.com.br

Ainda não há uma definição com relação ao recapeamento da Vila Filomena, que foi cobrado pelo vereador Jurandir Benedito da Silva (PT), o Jura. De acordo com legislador, o bairro foi entregue há cinco anos e, dentro deste período, a responsabilidade de manter a qualidade das vias é do loteador. Jura acionou a Prefeitura para que cobrasse melhorias no local, antes do vencimento do prazo de cinco anos, caso contrário, a conta do recapeamento das vias ficaria para o município.

A primeira notificação do município para a empresa aconteceu no dia 21 de outubro do ano passado para realizar o recapeamento e repintura de solo de todas as ruas do loteamento no prazo de 30 dias, já que o empreendimento ainda estava sob responsabilidade do proprietário por ter sido entregue há menos de cinco anos até aquela data. Como a empresa descumpriu a notificação, a Prefeitura entrou com ação na Justiça requerendo que ela cumprisse com o seu dever de recapear todas as ruas do loteamento no prazo de 15 dias contados a partir da concessão da liminar sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento.

Esta foi uma tentativa, inicialmente, extra oficialmente, porém, sem sucesso, a Prefeitura ajuizou ação contra a empresa pedindo liminar para a execução do serviço. Em seu despacho inicial o juiz determinou que a Prefeitura citasse a empresa judicialmente para ela se manifestar e apenas depois disso ele irá analisar o pedido da liminar. Portanto, neste momento, a Prefeitura aguarda a citação judicial da empresa para o andamento do processo.

Notícia publicada no site: www.acidadevotuporanga.com.br
Endereço da notícia: www.acidadevotuporanga.com.br/local/2015/01/administracao-cita-empresa-para-servico-de-recapeamento-n23445

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