Artigo do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil impede que advogado assuma cargo na mesa diretora da Câmara
Leidiane Sabino
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O vereador Douglas Lisboa (PSDB), eleito primeiro secretário da Câmara Municipal de Votuporanga, ainda não sabe se permanecerá no cargo devido uma regra contida no Estatuto da Advocacia e a (OAB) Ordem dos Advogados do Brasil, proibindo o exercício de função na mesa diretora do Poder Legislativo.
De acordo com o artigo 28 do Estatuto, “a advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades: I - chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais”.
Douglas explicou ao jornal A Cidade que ainda não apresentou sua renúncia à Casa de Leis e que nem pretende tomar esta atitude. “Somente deixarei o cargo, caso realmente não seja possível encontrar uma solução”, disse.
Além de advogado, Douglas atua como defensor do Poder Executivo municipal, mas esta situação ele disse que não interfere no cargo na Mesa Diretora.
Caso ele não possa ser o primeiro secretário, o trabalho deve ficar a cargo de Matheus Rodero, que ficou como 2° secretário.
A eleição para a presidência da Câmara Municipal para o biênio 2015/2016 aconteceu no dia 15 de dezembro do ano passado, quando Sérgio Adriano Pereira, o Serginho da Farmácia (SDD), foi escolhido com 11 votos. Junto com, Osvaldo Carvalho, que foi eleito o 1º vice-presidente com 11 votos, Walter José dos Santos 2º vice-presidente com 12 votos, Douglas Lisboa 1º secretário com 12 votos, Matheus Rodero 2º secretário com 12 votos e Mehde Meidão 3º secretário também com 12 votos.
A transmissão oficial da gestão de Eleizer Casali para Serginho da Farmácia deu-se de forma automática no dia 1° de janeiro de 2015. Na manhã de quarta-feira (31), houve uma transmissão de cargo de forma simbólica no gabinete do presidente Eliezer Casali. Na ocasião, o vereador Serginho prestou uma homenagem a Eliezer Casali, entregando-lhe um quadro com um requerimento de congratulação pela conclusão do mandato da Mesa Diretora.
