Para o prefeito, Oclair Barão Bento, esta é uma vitória muito importante para a cidade
Elektro continuará com os serviços de iluminação em Parisi
Isabela Jardinetti
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A Prefeitura de Parisi conseguiu uma liminar contra a Elektro Eletricidade e Serviços S/A e Aneel (Agência Nacional de Águas e Energia Elétrica) para que se isentar da obrigação de assumir o serviço de iluminação pública no município.
De acordo com o prefeito, Oclair Barão Bento, esta é uma vitória muito importante para a cidade. “O município não tinha condições de arcar com mais essa despesa, por isso entramos na justiça com a ação. Estou contente com essa decisão do juiz, pois não faz nem 30 dias que entramos com a ação e já tivemos essa conquista”, disse.
A decisão foi assinada no dia 9 de janeiro, pelo juiz federal Adenir Pereira da Silva, em que determina: “Antecipo os efeitos da tutela jurisdicional pleiteada, determinando que Elektro Eletricidade e Serviços S/A continue a prestar serviço de manutenção pública ao município de Parisi, e não transferir os ativos imobilizados em serviços (AIS), sob pena de pagamento multa-diária no valor de R$10 mil”.
Na decisão, o juiz ainda alega que a Aneel disciplinou o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica, e concedeu a ela, como agência reguladora, o poder de implementar as políticas e diretrizes do governo federal para a exploração de energia elétrica. “Isso então, extrapolou a Aneel o seu poder regulamentar, atribuído pelo citado ato normativo federal, ao normatizar a transferência dos AIS, ainda que de forma gratuita, ou seja, invadiu matéria reservada à lei, violando, portanto, o princípio da legalidade, sem falar violação no princípio da separação dos poderes”.
O juiz também relata que há receio de dano irreparável ou de difícil reparação, para a transferência ao município de Parisi dos ativos da iluminação pública. O ato deveria ocorrer até o dia 31 de dezembro de 2014, tornando-o assim, responsável pela manutenção de todo o sistema de distribuição de energia elétrica. “Sem nenhuma sombra de dúvida, isso acarretará elevado custo para sua manutenção, sem falar no fato de colocar em risco a continuidade do serviço público de iluminação”, concluiu.
