Na nota, a Prefeitura esclarece que não tem instrumentos legais para cobrar da empresa concessionária a instalação de abrigos nas paradas de ônibus
Por meio de sua assessoria, a Prefeitura de Votuporanga tratou de explicar a situação e mostrar que o que está no contrato de concessão não obriga o Expresso Itamarati a construir as coberturas nos pontos. Por outro lado pretende estabelecer parcerias com a iniciativa privada para instalação de pontos cobertos em diversos locais da cidade.
Na nota, a Prefeitura esclarece que não tem instrumentos legais para cobrar da empresa concessionária a instalação de abrigos nas paradas de ônibus. O atual contrato de concessão de exploração dos serviços de transporte coletivo, firmado em 23 de dezembro de 1996 e válido até a mesma data de 2016, prevê na Cláusula Quarta que “a concessionária fica autorizada a construir e conservar, nos pontos de parada em que se verificar maior frequência e concentração de usuários, ‘abrigos’ para sua melhor segurança e comodidade”.
Ao constar, em contrato, que a empresa concessionária está “autorizada” – e não “obrigada” a instalar os abrigos – o Poder Público fica sem os instrumentos legais para exigir tal benfeitoria e a empresa sem a obrigatoriedade. Ressalte-se que o contrato foi firmado em 1996 e as partes têm de cumpri-lo, conforme consta, até o encerramento do mesmo.
“A melhoria do transporte coletivo é uma das prioridades do governo Junior Marão. A prova disso é a implantação do Programa Transporte Cidadão, que subsidia o preço das passagens e ainda permitiu a renovação de toda a frota de ônibus da cidade. Essas medidas proporcionaram maior qualidade ao transporte público e um aumento no número de usuários”.
A nota também lembra que em 2011, a Prefeitura entregou o Terminal de Ônibus Urbano, ao lado da Praça Matriz.
“Preocupada em melhorar ainda mais o conforto dos usuários, justamente nos pontos de parada nos bairros, a Prefeitura enviou um Projeto de Lei para a Câmara, já aprovado pelos vereadores, que permite estabelecer parcerias com a iniciativa privada para instalação de pontos cobertos em diversos locais da cidade”.
Ainda segundo a Prefeitura, a Oferta Pública já foi aberta e será concluída até o final de março. A exemplo de outras cidades, permite que a iniciativa privada faça a exploração publicitária dos pontos de ônibus e, em contra-partida, se responsabilize pela instalação e manutenção de pontos padronizados.
Além disso, em 2016, com o encerramento do contrato de concessão do transporte coletivo e a abertura de uma nova concorrência pública e o estabelecimento de um novo acordo, já está previsto a exigência à empresa concessionária de instalação de novos abrigos nos pontos de parada.
