Medida visa incentivar devedores a quitar suas dívidas com a Administração Municipal
Jociano Garofolo
Os vereadores também votaram e aprovaram por unanimidade o projeto de lei 40 de 2015, que institui o programa de recuperação fiscal Refis, em Votuporanga. A proposta que virou lei possibilita aos contribuintes que estiverem em débito com a Fazenda Municipal, que fiquem em dia com as suas obrigações tributárias.
Neste ano haverá uma mudança que será a não obrigatoriedade do contribuinte pagar os 20% da dívida na primeira parcela. Além do aumento das parcelas para até 18 vezes. A medida visa incentivar devedores a quitar suas dívidas com a Administração Municipal. De acordo com a proposta, os contribuintes também vão poder optar por pagar seus débitos à vista, com desconto de 90% dos juros e multas, ou parcelar em até 12 vezes com descontos menores de acordo com o número de parcelas. Porém, os contribuintes podem parcelar seus débitos em até 12 vezes, respeitando o valor mínimo da parcela de 10 UFM(Unidade Fiscal Municipal) para pessoa física e 50 UFM para pessoa jurídica. Sendo assim, para aqueles que dividirem em duas vezes, a exclusão de juros e multa será de 80%; se o pagamento for em três parcelas, a exclusão será de 70%; se for em quatro, de 60%; de cinco a 18 parcelas, a exclusão será de 50%. A última edição do Refis em Votuporanga foi realizada em 2013
Outros projetos
Já de autoria da Mesa Diretora da Câmara, estará em votação, o projeto de lei 42 de 2015, dispõe sobre a concessão aos servidores públicos da Câmara Municipal de Votuporanga, o auxílio alimentação em cartão magnético. Também foi votado o projeto de lei 46 de 2015, que concede o reajuste dos vencimentos base aos servidores municipais do quadro de servidores da Câmara Municipal.
Também estiveram em pauta o projeto de lei 34, de autoria do vereador Mehde Meidão, que dispõe sobre denominação de Academia da Saúde João Roberto Cavalcante da Silva (Radar). Também foi aprovado o 35, de autoria do vereador Osmair Ferrari, que dispõe sobre denominação de rua Geni Herrera Rodrigues Gasquez.
Por fim, foi votado e aprovado por unanimidade, o projeto 53 de 2015, que institui o Plano Municipal para a Infância e Adolescência.
