Eu Joel Batista Martins, maior, brasileiro, mototaxista e proprietário de ponto de mototáxis nesta cidade, vem através desta reclamação pedir que sejam cumpridas todas as medidas que regulamenta as empresas de mototáxis e os mototaxistas. Solicito que se faça coibição de abuso em agências de mototáxis e que não sejam permitidas pessoas sem habilitação, menor de 21 anos e pessoas com antecedentes criminais e outras irregularidades não permitidas na lei municipal mº4.986 em vigor desde 30/08/2011 e respeite a lei federal nº 12.009 de 29/07/2009 e CBT nº 9.503 de 23/09/1997 em seus artigos 139,139 A, item I e 147 §5º e a Resolução do Contran nº 356 de 02/08/2010.
Também exijo que sejam fiscalizadas todas as empresas que prestam serviço de motoentrega de mercadorias e em serviço, para ver se todos estão devidamente registrados em regime de CLT e cumprindo a lei do Código Brasileiro de Trânsito em seu artigo 139.
Espero que a Prefeitura cumpra o papel de fiscalização, pois estamos sendo prejudicados. Não somente eu, mas os demais motoqueiros que pagam seus impostos municipais, cadastrando suas agências regulamentadas e parcelando seus débitos junto a Prefeitura. Pagamos o seguro de vida para o passageiro e o mototaxista em dia através das empresas e gastamos para transferir as placas de moto para aluguel e fazer a documentação junto ao Ciretran local, para a alteração da cor da moto para a padronizada na cor vermelha. Compramos colete e equipamos as motos com todos os acessórios exigidos pelo Contran.
Estamos sendo humilhados e debochados pelos outros mototaxistas clandestinos, principalmente os que ficam na Estação Rodoviária, em frente ao AME (Ambulatório Médico de Especialidades) e empresas que não tem cadastro e nem pagam nada para a Prefeitura. Além de não se regulamentarem, estão cobrando preço abusivo e jogando a nossa profissão na lata do lixo. Não temos fiscal na rua, mas temos eleição em outubro de 2012 e somos obrigados a votar e eleger um prefeito e demais impostos para pagar. Gostaria que tivesse só uma pessoa que fizesse com que a lei fosse colocada em prática e não na gaveta como está. Já foi protocolado pedido de providência no prazo de 15 dias úteis para a Prefeitura em 28/11/2011m de nº 13.776/2011 só que nada foi feito até o momento. Muita conversa e orientação, apreender as motos irregulares na estação rodoviária e outros pontos, nada.
Joel Batista Martins é mototaxista
