A Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 1087/25, que muda de forma significativa as regras do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF). O texto, de autoria do Poder Executivo, prevê que trabalhadores e aposentados que recebam até R$ 5 mil por mês fiquem totalmente isentos do pagamento do imposto. A medida ainda precisa passar pelo Senado, mas é considerada prioridade do governo e tem previsão de começar a valer para o ano-calendário de 2026, ou seja, para os rendimentos declarados em 2027.
A mudança trará um alívio significativo para milhões de brasileiros. De acordo com o Ministério da Fazenda, cerca de 10 milhões de pessoas deixarão de pagar Imposto de Renda. Já quem recebe entre R$ 5 mil e R$ 7.350 por mês terá uma redução gradual no valor devido: quanto mais próximo dos R$ 5 mil, maior o desconto; quanto mais próximo dos R$ 7.350, menor. Dessa forma, a transição entre a isenção total e a cobrança integral será feita de maneira suave, evitando prejuízos para quem ganha um pouco acima do limite.
O projeto também preserva a tabela progressiva já conhecida, mas cria esse mecanismo de desconto linear que facilita a adaptação de contribuintes. Na prática, a regra busca impedir o chamado “degrau tributário”, em que uma pequena diferença de renda poderia gerar um aumento desproporcional no imposto a pagar. Isso reforça a lógica de justiça fiscal, tornando a cobrança mais equilibrada.
Para viabilizar essa renúncia de receita, o texto aprovado prevê uma contrapartida: a criação de uma tributação mínima para os contribuintes de alta renda. A nova regra atinge quem ganha mais de R$ 600 mil por ano, o equivalente a R$ 50 mil por mês. Atualmente, esse grupo corresponde a cerca de 141 mil pessoas, apenas 0,13% dos contribuintes, que paga em média apenas 2,5% de Imposto de Renda, já que grande parte dos seus rendimentos vem de dividendos, que hoje não são tributados.
Com a proposta, será instituída uma cobrança adicional escalonada, começando em 2,5% e podendo chegar até 10% para quem recebe mais de R$ 1,2 milhão por ano, o que equivale a R$ 100 mil por mês. A ideia é que os super-ricos passem a contribuir de forma mais justa com o sistema, compensando a perda de arrecadação provocada pela ampliação da faixa de isenção. O governo também incluiu a taxação de remessas de dividendos ao exterior como forma de reforçar essa compensação.
Especialistas apontam que a medida vai ao encontro de uma tendência internacional de tributar mais os rendimentos de capital e aliviar a carga sobre salários e aposentadorias. Países da Europa e da América do Norte, por exemplo, já adotam mecanismos semelhantes de progressividade, cobrando proporcionalmente mais de quem tem maior capacidade contributiva.
Em linhas gerais, o que a Câmara aprovou foi uma reforma parcial do Imposto de Renda, que aumenta a progressividade do tributo: quem ganha menos pagará menos ou nada, enquanto quem ganha mais passará a pagar proporcionalmente mais. Essa lógica segue o princípio da justiça tributária, segundo o qual a carga fiscal deve ser distribuída de acordo com a capacidade econômica de cada cidadão.
O texto ainda será analisado pelo Senado, mas, se aprovado, representará uma mudança histórica na forma de cobrança do Imposto de Renda no Brasil. Um passo que, de um lado, dá alívio financeiro para milhões de brasileiros da classe média e, de outro, exige mais responsabilidade contributiva dos mais ricos, em busca de maior equilíbrio na arrecadação e justiça fiscal.