Franclin Duarte 
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A Câmara Municipal de Votuporanga promulgou a lei que obriga os órgãos da administração pública direta e indireta a transmitirem, ao vivo, todos os processos de licitação presenciais pela internet. A iniciativa havia sido vetada parcialmente pelo prefeito Jorge Seba (PSDB), mas o veto foi derrubado por oito votos a sete pelos vereadores. 

A proposta é de autoria do vereador Cabo Renato Abdala (Patriota). “Sabemos que o processo licitatório é um processo público, no entanto, sua transparência muitas vezes fica incompleta, motivo pelo qual se faz urgente a necessidade de dar maior publicidade aos seus procedimentos como as sessões públicas que com a tecnologia hoje existente podem ser transmitidas com baixo custo pela internet através dos sítios eletrônicos da Administração Pública Municipal”, disse o parlamentar na justificativa. 

Na declaração de veto o prefeito afirmou foram constatadas irregularidades na iniciativa em si, mas sim nas punições em caso de descumprimento, já que, segundo a Procuradoria Geral do Município compete privativamente à União legislar sobre a tipificação dos crimes de responsabilidade.

Os vereadores, porém, não entenderam dessa forma e derrubaram o veto, sendo a lei promulgada agora por decreto Legislativo.