segunda-feira, 15 de setembro de 2025
Cidade
Câmara vota na segunda projeto para a realização de Refis a partir de abril em Votuporanga
Se aprovado, o prazo para adesão dos contribuintes com tributos vencidos até 2022 será de 10 de abril a 26 de maio (Foto: Assessoria)
franclin@acidadevotuporanga.com.br
O presidente da Câmara Municipal de Votuporanga, Daniel David (MDB), pautou para a sessão ordinária de segunda-feira (13) o projeto da Prefeitura para a realização de um novo Refis (Programa de Recuperação Fiscal) no município. Se aprovado, o prazo para adesão dos contribuintes com tributos vencidos será de 10 de abril a 26 de maio.
Como já noticiado pelo A Cidade, a proposta atende a uma demanda da população e dos próprios vereadores, que chegaram a protocolar pelo menos três pedidos com essa finalidade nos últimos seis meses. O último deles foi feito pelo vereador Nilton Santiago (MDB), mas antes dele, Daniel David (MDB) e Jura (PSB) também já tinham solicitado a medida, que busca atender contribuintes que demonstraram dificuldades para quitar seus débitos com a Prefeitura em razão da atual conjuntura econômica, mas que desejam colocar as dívidas em dia.
Diante dos apelos, o prefeito Jorge Seba (PSDB) mandou o projeto para a Câmara. A iniciativa prevê até 100% de desconto dos juros e multa para quem efetuar o pagamento à vista de débitos vencidos até o dia 31 de dezembro de 2022.
Para pagamento em duas parcelas a exclusão será de 90% dos juros e multa; em três parcelas o desconto será de 85%; em quatro de 80% e assim sucessivamente até o máximo de oito e dez parcelas, onde a exclusão será de 60% dos juros e multas.
“O Refis 2023 reconhece que a grave crise econômica que o País vem atravessando, vem atingindo diversos ramos, tais como indústria, comércio entre outros, causando desemprego ao contribuinte, afetando diretamente em sua renda familiar. Nada mais coerente, portanto, que a Administração Municipal ofereça condições aos contribuintes para a regularização de seus débitos com o Tesouro Municipal, possibilitando-lhes participar plenamente dessa nova realidade”, diz a justificativa do projeto.
Serão beneficiados aqueles que possuem tributos vencidos até 31 de dezembro de 2022 como, por exemplo, IPTU, ITU, ISS, Taxas de Licença, Simples Nacional, entre outros débitos tributários.
De fora
Não entram no Refis os débitos referentes a infrações de trânsito, de natureza contratual, indenizações devidas ao município por dano causado ao patrimônio e débitos com a Saev Ambiental.
No último Refis, realizado no em 2021, a Prefeitura arrecadou R$8,3 milhões com o programa. Na ocasião, 3,7 mil contribuintes renegociaram suas dívidas com o município.
Homenagem
Além do Refis, os vereadores irão votar também um projeto de autoria do vereador Osmair Ferrari (PSDB) que busca homenagear o senhor José Fernandes Pelaio, com o nome de uma rua no Jardim Morada do Sol.
Endereço da notícia: www.acidadevotuporanga.com.br/cidade/2023/03/camara-vota-na-segunda-projeto-para-a-realizacao-de-refis-a-partir-de-abril-em-votuporanga-n75211
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