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Cidade
Vereadores aprovam multa para quem discriminar autistas em Votuporanga
A vítima terá que registrar um Boletim de Ocorrência e apresentar a cópia para o setor de posturas da Prefeitura
Além da homenagem a Tesourinha, os vereadores aprovaram na segunda-feira (6) o projeto, de autoria do vereador Chandelly Protetor (Podemos), que prevê punição para pessoas e empresas que discriminarem cidadãos com TEA (Transtorno do Espectro Autista). A iniciativa recebeu o voto favorável de todos os vereadores.
Pela proposta, define-se como discriminação contra as pessoas com TEA qualquer forma de distinção, recusa, restrição ou exclusão, inclusive por meio de comentários pejorativos, por ação ou omissão, seja presencialmente, pelas redes sociais ou em veículos de comunicação, que anule ou prejudique os direitos das vítimas.
A propositura segue agora para a sanção do prefeito Jorge Seba (PSDB). Após isso, a pessoa ou empresa que comprovadamente cometer este tipo de discriminação poderá ser autuada entre 200 e 400 UFMs (Unidades Fiscais do Município), o que equivale a cerca de R$1 mil. A vítima terá que registrar um Boletim de Ocorrência e apresentar a cópia para o setor de posturas da Prefeitura.
Mais projetos
Ainda na sessão ordinária desta semana foi aprovado o projeto de Cabo Renato Abdala (Patriota) que trata da obrigatoriedade de divulgação dos nomes de médicos que estão em horário de atendimento público nas unidades de saúde do município. A iniciativa busca, segundo o autor, garantir que os usuários dos serviços de saúde possam saber quem será o médico que irá atendê-lo, dando assim, maior segurança e pontualidade na prestação desse serviço.
Foram votados também um projeto de Osmair Ferrari (PSDB), que homenageia Luiz Pistilli com o nome de uma rua e outro de Jura que faz adequações técnicas na lei que trata da publicação dos atos oficiais.
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