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Câmara rejeita projeto que obrigava vereadores a renunciarem para assumir secretarias

Passado o calor das eleições, apenas três vereadores votaram a favor da iniciativa que entrou em discussão com 12 assinaturas
publicado em 19/11/2024
Projeto entrou em discussão na Câmara com o apoio de 12 vereadores, mas, no final das contas, apenas três votaram a favor (Foto: A Cidade)

Projeto entrou em discussão na Câmara com o apoio de 12 vereadores, mas, no final das contas, apenas três votaram a favor (Foto: A Cidade)

Da redação
A Câmara Municipal de Votuporanga rejeitou, na sessão ordinária da noite de ontem, o projeto que buscava obrigar os vereadores a renunciarem ao mandato, caso quisessem assumir alguma secretaria na Administração Municipal. A proposta entrou em discussão no Legislativo com o apoio (assinatura) de 12 vereadores, mas, passado o calor das eleições, apenas três votaram a favor da iniciativa.

A justificativa para a debandada de última hora foi o parecer do jurídico da Casa de Leis que, como já se esperava, apontou pela inconstitucionalidade da iniciativa. Apenas Osmair Ferrari (PL), Sérginho da Farmácia (PP) e Cabo Renato (PRD) votaram a favor. Chandelly Protetor (Republicanos) e Thiago Gualberto (PSD) se abstiveram da votação.

“Meu parecer foi contrário ao parecer da nossa procuradora, pois entendi que seria mais honesto e justo a votação que o vereador teve para ser vereador e para cumprir o seu papel aqui, mas a nossa procuradora vem acertando em todos os seus pareceres e para não cair de novo em uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) não gosto dessa situação, por isso, para manter a minha coerência não vou votar contra e também não a favor. Terei que me abster por ter a consciência de que posso ter me equivocado no parecer”, disse Thiago Gualberto (PSD), ao declarar sua abstenção ao projeto.

  O projeto
A proposta, conforme sua justificativa, buscava acabar com a afronta ao princípio da separação e independência dos poderes. “O Poder Legislativo moderno é cada vez mais fiscalizador e menos legislador. A possibilidade de vereadores ocuparem cargos no Poder Executivo, sem que renunciem aos mandatos parlamentares, resta indubitavelmente afetado o exercício pleno do papel fiscalizador pela Câmara, porquanto não é recomendável que o membro do poder fiscalizador integre o poder fiscalizado”, diz a justificativa.

No projeto consta ainda que quando um parlamentar deixa o mandato para ocupar cargo em outro Poder, a vontade do eleitor manifestada nas urnas não está sendo respeitada. “O então candidato foi eleito para legislar e fiscalizar, e não para deixar o mandato e passar a integrar o Poder fiscalizado”, conclui.
Atualmente, o vereador pode pedir licença do mandato e assumir o cargo de secretário municipal, por exemplo. Pela regra em vigor, ele é substituído pelo suplente e opta pela remuneração de um ou outro cargo.

Um dos exemplos mais recentes é o de Emerson Pereira (PSD), que foi eleito vereador em 2020, mas se licenciou para assumir a secretaria de Direitos Humanos. Durante seu afastamento, quem assumiu vaga na Câmara foi o primeiro suplente do PSDB na época, Carlim Despachante (Republicanos).

Legalidade
O projeto, porém, já nasceu com discussões sobre a sua legalidade, tendo em vista que o licenciamento de parlamentares para exercer cargos no Executivo está previsto na Constituição, tanto que se tornou comum senadores e deputados se afastarem do cargo para assumirem ministérios no Governo Federal ou secretarias estaduais.

Propostas semelhantes, aliás, só que para alterar a Constituição, já tramitam há anos no Congresso Nacional, porém, nunca avançaram. O último, inclusive, é de autoria do ex-deputado federal Boca Aberta, que, inclusive, traz texto idêntico ao projeto da Câmara de Votuporanga, e foi devolvido ao autor por contrariar a Constituição Federal.

Parecer
Na Câmara Municipal de Votuporanga não foi diferente. O jurídico da Casa de Leis também apontou a inconstitucionalidade e, agora, a proposta foi sepultada após votação em plenário.
Notícia publicada no site: www.acidadevotuporanga.com.br
Endereço da notícia: www.acidadevotuporanga.com.br/cidade/2024/11/camara-rejeita-projeto-que-obrigava-vereadores-a-renunciarem-para-assumir-secretarias-n82350

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