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Cidade
Pressionada pelo TCE, Saev reenvia projeto da ‘Taxa do Lixo’ para a Câmara de Votuporanga
Proposta, que gerou polêmica em 2021e foi rejeitada pela maioria dos vereadores, deve voltar a ser debatida ainda este ano no Legislativo
Polêmica sobre a instituição da “Taxa do Lixo” deve ser retomada na Câmara de Votuporanga ainda neste ano (Foto: A Cidade)
Franclin Duarte franclin@acidadevotuporanga.com.br A Saev Ambiental (Superintendência de Água, Esgoto e Meio Ambiente de Votuporanga) reenviou para a Câmara Municipal o projeto de lei que busca instituir no município a chamada “Taxa do Lixo”. O tributo, que agora foi batizado de TMRS (Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos), gerou polêmica em 2021e foi rejeitado pela maioria dos vereadores, mas deve voltar a ser debatida ainda este ano no Legislativo, após determinação do TCE (Tribunal de Contas do Estado).
Para entender, desde que foi sancionado o chamado “Marco Legal do Saneamento Básico”, em 2020, cujo o objetivo é garantir a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços de coleta e destinação do lixo no Brasil, todos os municípios brasileiros foram obrigados a instituir a cobrança, sob pena de infração à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em razão disso, ainda em 2021, a Saev, que é a responsável por esse setor em Votuporanga, encaminhou o projeto para a Câmara, buscando regulamentar a taxa, mas encontrou resistência e a proposta foi rejeitada. À época, apenas três vereadores foram favoráveis.
Desde então, o Tribunal de Contas tem feito apontamentos constantes sobre a situação até que, agora, determinou expressamente a necessidade da Saev Ambiental contar com fonte de financiamento própria para os serviços de limpeza pública, mediante cobrança de tarifas ou taxas específicas.
“A aprovação do projeto de lei é essencial para atender às exigências legais, garantir a sustentabilidade econômica dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos e contribuir para a proteção ambiental do município de Votuporanga”, diz a justificativa do projeto.
Qual o valor? Procurada pelo A Cidade, a Saev Ambiental informou, por meio de nota, que a cobrança mínima, caso seja aprovada, deve ser de R$ 1,88 enquanto a máxima, para grandes geradores de lixo, pode chegar a R$ 183,29.
A variação de valores se deve a fórmula adotada no projeto, que leva em consideração uma série de fatores, dentre eles o consumo mensal de água e a quantidade de vezes que o caminhão do lixo passa em determinada rua ou bairro. Para a categoria residencial, por exemplo, com coleta de resíduo realizada em três dias na semana, que corresponde a 87,17% da população de Votuporanga, o valor médio será de R$ 14,05.
Já para o comércio/indústria com disponibilização de coleta três vezes por semana, a taxa mínima será de R$ 7,53. Já para as unidades que possuem coleta diária (lojas da rua Amazonas, por exemplo) o valor mínimo será de R$ 15,06.
Ainda segundo a Saev, as unidades classificadas na categoria residência social) terão isenção completa da cobrança. Também serão isentos hospitais públicos e unidades assistenciais.
Arrecadação Conforme o projeto de Lei, a “Taxa do Lixo” deve custear todos os serviços de coleta, transporte, transbordo, triagem para fins de reutilização ou reciclagem, tratamento (inclusive por compostagem), recuperação e aproveitamento energético, além da destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos domiciliares e daqueles originários de atividades comerciais, industriais e de serviços.
Para simulação da previsão de valores arrecadados, foi considerado o período de junho de 2023 a julho de 2024. De acordo com o levantamento realizado, está previsto o faturamento de R$ 10,9 milhões valor que obrigatoriamente deve ser arrecadado de acordo com o Marco Legal do Saneamento.
“O valor arrecadado permite que a autarquia avance em investimentos e melhorias do serviço de forma constante. A cobrança pode ser iniciada no período de 90 a 180 dias após o início do próximo ano”, conclui a nota da Saev.
Notícia publicada no site: www.acidadevotuporanga.com.br
Endereço da notícia: www.acidadevotuporanga.com.br/cidade/2024/12/pressionada-pelo-tce-saev-reenvia-projeto-da-taxa-do-lixo-para-a-camara-de-votuporanga-n82579
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