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Cidade
Vereadores de Votuporanga discutem isenção de IPTU para mais de 4,6 mil famílias
A Câmara Municipal de Votuporanga iniciou nesta semana as discussões sobre o projeto que garante a isenção de IPTU
O benefício abrange contribuintes com um único imóvel residencial e que cuja soma do valor venal deste seja de até R$ 43,7 mil (Foto: Prefeitura de Votuporanga)
Franclin Duarte franclin@acidadevotuporanga.com.br A Câmara Municipal de Votuporanga iniciou nesta semana as discussões sobre o projeto que garante a isenção de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) a mais de 4,6 mil famílias. O benefício abrange contribuintes com um único imóvel residencial e que cuja soma do valor venal deste seja de até R$ 43,7 mil.
O projeto foi lido no expediente da sessão dessa semana e seguiu para as comissões permanentes da Casa de Leis. Como se trata de uma iniciativa rotineira, deve ser colocada em votação já na próxima sessão.
O objetivo da isenção, conforme sua justificativa enviada à Casa de Leis, é promover justiça social na imposição do Imposto Predial Urbano, harmonizando-se com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com a Lei de Orçamento Anual, que já previram o benefício e foram aprovadas pelo Legislativo Municipal.
Ainda conforme o projeto aprovado, não será necessário requerer a isenção neste caso. E, para evitar embaraços para os proprietários que se enquadrarem, estes receberão notificação da isenção já deferida pela Lei.
Para garantir essa isenção a Prefeitura de Votuporanga está abrindo mão de R$ 1 milhão. Essa renúncia de receita, porém, conforme o projeto, não afetará as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Aposentados e deficientes
A lei, se aprovada pela Câmara, não altera a isenção já garantida a pessoas portadoras de deficiência física permanente, incapacitadas de exercer atividade laborativa, a aposentados ou pessoas que percebam pensão por morte que sejam proprietários de um único imóvel registrado em seu nome e recebam salário mínimo como única forma de renda, assim como imóveis pertencentes a pessoas com doenças em fase crônica, das quais se exigem os mesmos requisitos.
Notícia publicada no site: www.acidadevotuporanga.com.br
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