Da redação 

Depois da polêmica envolvendo as milhares de execuções fiscais durante o último Refis (Programa de Recuperação Fiscal), realizado pela Prefeitura em 2023, a Câmara Municipal de Votuporanga irá votar na segunda-feira (10) uma ampla “reforma” no Código Tributário do Município. Boa parte das mudanças propostas buscam melhorar o diálogo com os munícipes e diminuir os custos de que quem vai para a Dívida Ativa antes da execução.

A proposta é a única que consta na ordem do dia da próxima sessão ordinária. A iniciativa estabelece, dentre outras coisas, que a Prefeitura priorize a cobrança extrajudicial, evitando sobrecarregar o Poder Judiciário e reduzindo os custos processuais para os contribuintes. Os honorários advocatícios sobre os débitos inscritos em dívida ativa passarão a incidir uma única vez, no percentual fixo de 10%, alinhando-se às diretrizes do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e às recentes decisões do STF (Supremo Tribunal Federal).

A nova legislação também flexibiliza o parcelamento de débitos, eliminando limitações que antes restringiam o número de reparcelamentos. Além disso, prevê a possibilidade de qualquer um dos coobrigados em uma dívida ativa solicitar o parcelamento, incluindo administradores de empresas baixadas.

Entre as principais alterações sugeridas, destaca-se também a ampliação do acesso à isenção do IPTU, incluindo agora os titulares do BPC-LOAS (Benefício de Prestação Continuada). A nova redação corrige uma falha do texto anterior, que não contemplava essas pessoas, apesar de estarem em situação de vulnerabilidade. Segundo levantamento, Votuporanga possui atualmente 2.763 beneficiários do BPC-LOAS, dos quais 280 são menores de 16 anos.

Além disso, o projeto propõe a facilitação no processo de baixa de empresas inativas. A integração do sistema municipal ao banco de dados da Receita Federal permitirá que a inscrição municipal seja cancelada automaticamente quando houver o encerramento da empresa no âmbito federal. Isso evitará que tributos indevidos continuem sendo cobrados, reduzindo o impacto sobre os empresários locais.

Com essas medidas, segundo a justificativa apresentada aos vereadores, a Administração Municipal busca tornar o sistema tributário mais justo e acessível, ao mesmo tempo em que melhora a eficiência da cobrança de impostos.