Franclin Duarte 
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A Câmara Municipal de Votuporanga analisar, na sessão da próxima segunda-feira (25), quatro projetos de lei de diferentes áreas. O principal deles propõe alterações no Plano Diretor, com impacto direto no ordenamento urbano e em futuros empreendimentos habitacionais. 

De autoria do Executivo, o projeto que revisa o Plano Diretor prevê a inclusão de novas áreas no perímetro urbano, regularizando chácaras já ocupadas e destinando terrenos para moradias de interesse social. A proposta ainda altera regras de zoneamento em diferentes regiões da cidade, atualiza critérios técnicos de georreferenciamento e amplia prazos para aprovação e execução de empreendimentos. 

O objetivo, segundo a justificativa, é corrigir distorções na legislação, dar segurança jurídica aos moradores e ampliar a oferta de habitação digna.

Mais projetos 

A pauta também inclui o pedido do prefeito Jorge Seba (PSD) para a abertura de crédito adicional no valor de R$ 143 mil. O recurso, proveniente de superávit financeiro do município, será destinado à compra de equipamentos permanentes para a Clínica Veterinária Meu Pet, que integra as ações de proteção e defesa dos animais na cidade. 
Na área social, o vereador Daniel David (MDB) propôs a instalação de cartazes informativos em unidades de saúde públicas e privadas sobre a entrega voluntária de filhos para adoção. O material deve esclarecer que a prática não constitui crime, desde que siga os trâmites legais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. A intenção é oferecer às gestantes um caminho legal e seguro, evitando abandonos e adoções irregulares.