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Câmara de Votuporanga vota projeto que obriga restaurantes a oferecer cardápios para deficientes visuais 

A iniciativa é de autoria da vereadora Sueli Friósi (Avante) e prevê um prazo de 120 dias para que todos os estabelecimentos se adequem, caso seja aprovada
publicado em 09/03/2024
Vereadores de Votuporanga vão votar na segunda-feira o projeto que busca obrigar restaurantes a terem cardápios em braile (Foto: Ana Volpe/Agência Senado)

Vereadores de Votuporanga vão votar na segunda-feira o projeto que busca obrigar restaurantes a terem cardápios em braile (Foto: Ana Volpe/Agência Senado)

Franclin Duarte
franclin@acidadevotuporanga.com.br

A Câmara Municipal de Votuporanga irá votar na segunda-feira (11) um projeto de lei que busca obrigar bares e restaurantes a oferecerem cardápios acessíveis às pessoas com deficiência visual. .

Em sua justificativa ao propor o projeto, a vereadora afirmou que é direito de todo cidadão escolher o que vai consumir em um restaurante ou local similar, a partir da escolha de produtos encontrados em seu cardápio, saber o que compõe o prato que deseja. No entanto, segundo ela, hoje em dia, esse direito não é respeitado com relação aos deficientes visuais, pois dificilmente um estabelecimento tem à disposição desses cidadãos um cardápio transcrito em Braile.

“Urge que a Administração Pública garanta aos deficientes visuais seu ingresso e permanência no convívio social salutar e produtivo. Temos certeza que, em nossa sociedade, em que a confraternização e o desfrute das relações interpessoais muitas vezes ocorrem em torno de uma mesa de refeições, e sendo assim, é preciso, portanto, que, inclusive por medida de saúde pública, o Poder Público intervenha e exija que os direitos de todos cidadãos vigorem também para os deficientes visuais”, disse Sueli.

Se o projeto foi aprovado, todos os estabelecimentos localizados em Votuporanga, que comercializem refeições para consumo no local, serão obrigados a manter disponíveis aos consumidores, cardápios em formato acessível para pessoas com deficiência visual.  Considera-se formato acessível todo aquele em que qualquer pessoa com deficiência visual possa ter acesso ao conteúdo do cardápio de forma autônoma e independente, por vias tecnológicas "QRCode" e/ou impressão em Braille.

A proposta estabelece ainda que a concessão ou renovação de alvarás de funcionamento, só será fornecido aos estabelecimentos que se adequarem à lei. A proposta está em tramitação desde o ano passado e agora foi pautada pelo presidente da Câmara, Daniel David (MDB).

Mais projetos
Além do projeto sobre os cardápios, os vereadores irão votar também mais sete proposituras, sendo três delas de nome de rua. As homenagens póstumas são de Sueli Friósi que dispõe sobre denominação de rua Edna Belini da Silva; a denominação de Área Verde Joana Rodrigues de Oliveira de autoria do vereador Osmair Ferrari (PSDB); e o projeto de Daniel da David que propõe a denominação de rua Sebastião Resende Vasconcelos. Também será votada uma retificação de nome de rua com a denominação de Maria Inês Basi Pereira.

Também será colocada em votação uma abertura de crédito da ordem de R$ 1,3 milhão para a execução de Projetos em parceria com o Fehidro (Fundo Estadual de Recursos Hídricos).

O montante será aplicado na aquisição de Macromedidores para o controle de perdas nos sistemas de captação e reservação de água no Município; na implantação de melhorias na distribuição de água e na coleta de esgotos no bairro rural Vila Cruzeiro; e na substituição da Geomembrana e Desassoreamento das lagoas na ETE (Estação de Tratamento de Esgoto) de Simonsen.

Por fim, os vereadores irão votar também a ratificação da extinção do consórcio intermunicipal "Pró-Estrada São José dos Dourados” e a fixação do índice de atualização da UFM (Unidade Fiscal do Município) que, se aprovado, passará a ser corrigido pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).
A sessão começa às 18h e será transmitida ao vivo pelas redes sociais da Câmara Municipal.


 
Notícia publicada no site: www.acidadevotuporanga.com.br
Endereço da notícia: www.acidadevotuporanga.com.br/geral/2024/03/camara-de-votuporanga-vota-projeto-que-obriga-restaurantes-a-oferecer-cardapios-para-deficientes-visuais-n79222

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