Andressa Aoki

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O auxílio-funeral terá alguns benefícios. É o que propõe o projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, que trata do assunto e coloca o Conselho Municipal de Assistência Social como o responsável por fornecer informações sobre irregularidades na aplicação do regulamento do benefício, bem como avaliar e reformular a regulamentação da concessão e valor da taxa.

O alcance do auxílio será na concessão de urna, serviços e paramentos funerários; isenção de taxa pela utilização dos velórios municipais; de taxas de sepultamento/exumação nos cemitérios municipais; translado para óbitos ocorridos fora de Votuporanga para a cidade e doação de sepultura temporária.

Segundo justificativa do prefeito Junior Marão, os benefícios eventuais se configuram como direitos sociais instituídos legalmente. Visam o atendimento das necessidades básicas e devem ser integrados aos demais serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social no município, contribuindo com o fortalecimento das potencialidades dos indivíduos e familiares. “Para tanto, o município deve estruturar um conjunto de ações tais como regulamentar a prestação de benefícios; assegurar a lei orçamentária os recursos necessários à oferta e organizar  o atendimento.

O projeto de lei tem base estudos feitos pelas Secretarias Municipais da Cidade, de Assistência Social, de Assuntos Jurídicos e Finanças, Controladoria e Modernização, juntamente com o Conselho Municipal de Assistência Social.

Reclamações

O serviço já foi alvo de reclamações. O jornal A Cidade mostrou, com exclusividade, que uma família criticou o benefício e teria enterrado um ente em um caixão de madeira simples, com forro em MDF e com tampa de papelão.

Depois de matéria, a empresa funerária se comprometeu que quando completar três anos do enterro, será disponibilizada uma urna para depositar os ossos, aguardando assim, a família providenciar o enterro como desejar 

Por mês, a Prefeitura realiza em média 10 velórios/enterros para famílias que comprovam não ter condições de pagar pelo serviço, que integra a Secretaria de Assistência Social. Existe um revezamento por parte das duas empresas da cidade.