Franclin Duarte 
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A Câmara Municipal de Votuporanga derrubou, por unanimidade, na sessão de anteontem à noite, o veto total da Prefeitura ao projeto de autoria do vereador Emerson Pereira (PSD), que institui a campanha permanente “Repasse o Bem” no município. A iniciativa tem como objetivo arrecadar bens servíveis, como móveis, eletrodomésticos, roupas e materiais de construção, para doação a pessoas e famílias carentes.

O projeto estabelece a possibilidade de criação de um Comitê Gestor composto por representantes do Fundo Social de Solidariedade, sociedade civil e entidades filantrópicas, responsável por receber, triar e distribuir as doações, além de promover ações de conscientização sobre reaproveitamento e consumo responsável. Caso não seja criado o comitê, o Fundo Social assumiria a coordenação das ações.

A Prefeitura, no entanto, vetou integralmente a proposta alegando inconstitucionalidade por vício de iniciativa. Na mensagem encaminhada ao Legislativo, o Executivo argumentou que a matéria interfere na administração municipal ao impor obrigações e atribuições ao Fundo Social de Solidariedade, o que violaria o princípio da separação dos poderes.
 O documento cita decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo e entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a competência exclusiva do chefe do Executivo para propor leis que criem ou alterem atribuições de órgãos da administração. O texto afirma ainda que a campanha, embora socialmente relevante, criaria encargos diretos ao Executivo, como a coordenação, definição de locais de descarte e estabelecimento de parcerias, configurando ingerência legislativa em funções administrativas.

Os vereadores, porém, ao analisarem a justificativa da Prefeitura, entenderam que a proposta é legal e optaram por derrubar o veto por unanimidade. Não houve discussão sobre o tema em plenário. 

Com a derrubada do veto, o projeto retorna ao Executivo para promulgação e publicação como lei municipal. Se a Prefeitura não sancionar, o texto volta para a Câmara, que irá fazer a promulgação da lei por ato próprio. 
A Administração Municipal ainda pode recorrer ao Judiciário caso mantenha o entendimento de inconstitucionalidade. Enquanto não houver decisão contrária, a norma entra em vigor na data de sua publicação, permitindo que a campanha “Repasse o Bem” seja implementada no município.

Mais projetos 

Além do veto, os vereadores apreciaram três projetos durante a sessão de ontem. Todos foram aprovados. O primeiro que determina a obrigatoriedade de destinar 5% das moradias populares a mulheres em situação de violência doméstica.

Também foi aprovada a abertura de um crédito especial no valor de R$ 112 mil para investimentos da Saev Ambiental e a proposta que autoriza o Executivo a firmar convênio com o governo federal, por meio do Ministério do Esporte, para obtenção de recursos destinados ao fomento de diversas modalidades esportivas no município.