Programa começou em junho e segue até 1.º de agosto

Andressa Aoki
Os vereadores de Votuporanga votam amanhã projeto para alterar lei do Refis (Programa de Recuperação Fiscal da Prefeitura de Votuporanga). O objetivo é incluir os possuidores de lotes cuja limpeza foi feita pelo Poder Executivo.
A presente lei restringia apenas a débitos de contribuintes relativos aos tributos e não pessoas com débitos de natureza não-tributária. 
O programa começou no dia três de junho e segue até o dia 01 de agosto e os atendimentos são prestados na Central de Atendimento da Prefeitura, de segunda a sexta-feira, das 9h às 15h.
 Interessados em negociar suas dívidas em atraso referentes a anos anteriores a 2012 devem estar em dia com os tributos deste ano. Entre os impostos que podem ser negociados estão IPTU, ISS, ITU, Taxas de Licença, Simples Nacional, contas de água, entre outros. O programa prevê até 90% de desconto nos juros e multas, dependendo da quantidade de parcelas que o contribuinte optar, respeitando o valor mínimo de 10 UFM (R$26) por parcela para pessoa física e 50 UFM (R$130,12) para pessoa jurídica.
 
Quem optar por pagar a vista terá o desconto máximo de 90% dos juros e multas; para aqueles que dividirem em duas vezes a exclusão de juros e multa será de 80%; se o pagamento for em três parcelas, a exclusão será de 70%; se for em quatro, de 60%; de cinco a 12 parcelas, a exclusão será de 50%, com o pagamento de 20% no ato da opção. Para todas as opções a primeira parcela obrigatoriamente deve ser paga a vista.
 
O benefício foi concedido graças à lei criada pelo Executivo e aprovada pela Câmara Municipal, instituindo o Programa de Recuperação Fiscal, e quem optar pelo programa terá que pagar em dia os tributos vincendos para não perdê-lo. Se o contribuinte renegociar a dívida em parcelas e ficar inadimplente por três meses consecutivos ou alternados, será excluído do programa. “Depois, o valor pago será abatido da dívida que volta para o setor de Dívida Ativa da Prefeitura com juros e multas”, explicou o secretário de Finanças da Prefeitura, Egmar Marão. Mais informações pelo telefone (17) 3405-9700 ou diretamente na Central de Atendimento da Prefeitura de Votuporanga que fica na Rua Pará, 3227.
 
Subvenção
A Câmara irá votar ainda amanhã o projeto de lei que autoriza o município a conceder subvenção social às entidades assistenciais. O valor é de R$ 299.125,00 e será dividido entre 12 instituições.
São elas: Apae (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais); Associação Beneficente Caminho de Damasco; Escola Artesanal e Casa da Criança; Comunidade São Francisco de Assis; Centro Social de Votuporanga; Comunidade de Recuperação Nova Vida; Lar Beneficente Celina; Associação Fraterna da União de Pais e Amigos de Crianças Especiais – Afupace; Associação Beneficente Irmão Mariano Dias; Associação Amor Exigente de  Votuporanga; Instituto do Deficiente Audiovisual de Votuporanga (IDAV) e Creas (Serviço do Acolhimento Institucional).