O futuro prefeito João Dado explicou as mudanças por conta de uma decisão judicial para adequação dos cargos públicos
Em reunião ontem no CIT, o prefeito eleito João Dado falou sobre mudanças na Prefeitura
Daniel Castro
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Durante a reunião de apresentação do seu secretariado, ontem, no CIT, o futuro prefeito João Dado explicou as mudanças por conta de uma decisão judicial para adequação dos cargos públicos. Ele garantiu que 212 servidores serão desligados do quadro da Prefeitura.
Conforme Dado, para a Justiça os 371 cargos em comissão não poderiam existir, o que, não opinião dele, é um desastre. No entanto, acrescentou, aconteceu uma decisão judicial ainda mais desastrosa, que afirma que “não é possível mudar ninguém nem trocar nada”. “Ou seja, engessou a administração pública e tornou letra morta aquilo que está na Constituição, que o poder emana do povo e em seu nome será exercido”, comentou.
Por conta da Justiça, a nova administração está refazendo todas as leis que tratam de cargos comissionados, incluindo a educação, advocacia do município e quase uma centena de cargos.
Dado explicou que a decisão singular da Justiça diz que um cargo de comissão tem que ter as suas atribuições descritas na própria lei, o que não acontece no município. A lei, acrescentou, é de 2012, e em 2015 foi editado um decreto definindo as atribuições, o que prejudicou bastante no quesito da constitucionalidade dos cargos.
Para regularizar tudo, o município criou uma lei com 500 laudas, algo que para ele é impensável. “Eu que fiquei dez anos como deputado federal, jamais vi uma lei com 500 laudas, mas aqui em Votuporanga teremos esse fenômeno”, contou.
Serão cortados 212 cargos em comissão. Dos 371, permanecerão 159 e destes, 94 serão ocupados por não-servidores. A intenção, observou, é ter uma estrutura administrativa que valorize o servidor concursado. “É uma forma de perenizar a administração pública”, disse.