Daniel Castro
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Mais de 200 servidores públicos municipais da Prefeitura de Votuporanga entraram com ação na Justiça cobrando o recebimento do 14º salário. A informação é do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais.

Já de acordo com a Prefeitura, os processos são individuais e referem-se ao pedido de proporcionalidade do 14º salário até janeiro de 2017. Eles estão em andamento na esfera judicial, ainda sem qualquer julgamento pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Desta forma, a Procuradoria Geral do Município segue acompanhando cada situação e aguarda desfecho dos casos.

O Executivo lembra que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o Supremo Tribunal Federal vinham decretando inconstitucionalidade de leis que criaram o 14º salário em alguns municípios. “Entendendo a importância de apresentar uma solução prévia que não prejudicasse o servidor, no início de 2017, a Prefeitura de Votuporanga enviou projeto de lei, aprovado pela Câmara, que extinguiu o benefício e, por outro lado, concedeu aumento de 8% aos servidores públicos municipais”, apontou.

A Administração Municipal explica que a medida evitou o prejuízo financeiro dos servidores, já que o 14º seria retirado por decisão judicial como aconteceu com outros municípios que não adotaram tal estratégia. “Com a mudança, o benefício, que era apenas uma parcela remuneratória no mês do aniversário, passou a integrar a remuneração dos servidores – através do aumento de 8% – e a ser contabilizado nos cálculos de todas as vantagens remuneratórias, como férias, 13º, adicionais e, por fim, aposentadoria”, explicou.

A Prefeitura garante ainda que aliada à recomposição salarial de 2017, que ficou em 4,69%, junto com acréscimo do vale alimentação, o Executivo praticou já no primeiro trimestre daquele ano o maior aumento aos servidores municipais dos últimos nove anos.