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Daniel Castro
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Um assunto que está novamente em destaque em Votuporanga é a demora para atendimento nas agências bancárias da cidade. Por sua vez, a Prefeitura garante que está atenta em relação à questão, por isso fiscaliza os bancos. O Executivo destaca que é importante o cidadão denunciar o descumprimento da lei.
De acordo com a Prefeitura, a fiscalização sobre o tempo de espera nas filas dos caixas das agências bancárias é feita mediante denúncia. Segundo determina a lei 5.919, de 15 de fevereiro de 2017, os estabelecimentos bancários deverão garantir no setor de caixas funcionários em número compatível para garantir atendimento em tempo razoável. Considera-se tempo razoável, em dias úteis normais, até 20 minutos e nas vésperas ou em dia seguinte a feriados, em data de vencimento de tributos e em data de pagamentos de servidores públicos, até 45 minutos. Desta forma, o estabelecimento que não cumprir com a legislação está sujeito a multa de 1.000 UFM (Unidades Fiscais do Município), sendo dobrada a cada reincidência.
As denúncias podem ser feitas por meio da Ouvidoria Municipal 0800-770-3590. Para isso, basta o cidadão solicitar que o banco autentique a senha com o horário de atendimento, exercendo um direito do consumidor. Com este comprovante em mãos, o cidadão pode acionar a Fiscalização da Prefeitura diretamente ou via Ouvidoria.
O Poder Executivo explicou que também é possível que a pessoa entre em contato no momento da ocorrência para o Setor de Fiscalização de Posturas enviar um fiscal até a agência para comprovar o ocorrido e efetuar o flagrante. “Mas é importante destacar que não é necessário que ocorra o flagrante para que seja aplicada a penalidade, já que o papel da senha autenticado com o horário de atendimento já é documento suficiente”, explicou o responsável pela Divisão de Fiscalização, Ricardo Gaijutis.
Há outros órgãos que também recebem estas denúncias como, por exemplo, Ouvidoria do Bacen (Banco Central do Brasil), Procon, além das vias judiciais. “Ressaltamos também que a iniciativa deve partir sempre do usuário que se sentir prejudicado”, reforçou o Secretário da Fazenda, Diogo Mendes Vicentini.
