Com a decisão, voltam a valer as regras da fase de transição do Plano SP, que permitem as atividades econômicas até as 21h
Maria Helena Roncolato e seu esposo Sérgio Donizete Milhoffi esperam que o “vai e vem” de decisões acabe de uma vez (Foto: A Cidade)
Franclin Duarte
franclin@acidadevotuporanga.com.br
Bares e restaurantes de Votuporanga voltaram a abrir suas portas na noite de quinta-feira (24) depois que a Justiça Federal de Jales concedeu uma liminar suspendendo os efeitos do decreto municipal que instituiu o "lockdown noturno" no município. Com a decisão, voltam a valer as regras da fase de transição do Plano SP, que permitem as atividades econômicas até as 21h.
O jornal
A Cidade foi às ruas ontem para acompanhar a movimentação e pôde perceber que a retomada ainda é tímida. Muitos comerciantes ainda estão inseguros e temem que uma nova decisão judicial volte a determinar o fechamento.
É o caso de Maria Helena Roncolato e seu esposo Sérgio Donizete Milhoffi, que há mais de 20 anos possuem o trailer de lanche na avenida João Gonçalves Leite, de fronte a escola Sebastião Almeida Oliveira.
“Nós trabalhamos com produtos perecíveis e esse vai e vem atrapalha muito. Já estamos há um ano e meio nessa situação e os prejuízos são muito grandes. Ou fecha logo tudo de uma vez ou abre tudo de uma vez, não dá mais para continuar assim”, disse Maria Helena.
A decisão
Na sentença, o juiz Fabio Kaiut Nunes afirma que o decreto é uma soma de inconstitucionalidades que atenta contra toda a coletividade do Município de Votuporanga.
"Assim como não cabe à Jurisdição determinar à Administração se deve adquirir essa ou aquela produção de imunizantes; igualmente não cabe ao município arrogar-se competências reservadas à União. Nesse contexto, entendo que falecia atribuição ao Município para hipoteticamente estabelecer norma restritiva da locomoção dos munícipes, dado que a Constituição Federal atribui exclusivamente ao Presidente da República eventual imposição de restrição nesse sentido, no bojo de Estado de Sítio", diz trecho da sentença.
A liminar suspendeu os efeitos de todo o decreto, ou seja, crianças abaixo de 12 anos também podem voltar a frequentar estabelecimentos comerciais.
A liminar foi proferida com base em uma ação movida pelo Ministério Público Federal, por meio de uma representação formulada pelo advogado Bruno Arena e pelo vereador Thiago Gualberto (PSD).
