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Cidade
Projeto que proíbe a exigência de passaporte sanitário em Votuporanga é arquivado
A proposta foi considerada inconstitucional na Comissão de Justiça e Redação, e recurso foi rejeitado
Os vereadores rejeitaram um recurso e arquivaram o projeto que proibia a exigência de passaporte sanitário na cidade (Foto: A Cidade)
Da redação
A Câmara Municipal arquivou na segunda-feira (28) o projeto de lei que pretendia proibir a exigência do Passaporte Sanitário em Votuporanga. A proposta foi considerada inconstitucional na Comissão de Justiça e Redação, e o recurso proposto pelo vereador Cabo Renato Abdala (Patriota), foi rejeitado pela maioria dos vereadores.
O projeto foi apresentado pelos vereadores Chandelly Protetor (Podemos), Cabo Renato Abdala (Patriota) e Jezebel Silva (Podemos). A propositura pretendia proibir a exigência do comprovante de vacinação em escolas, repartições públicas, bares, shows, restaurantes, igrejas e qualquer tipo de estabelecimento público ou privado no âmbito do município, dentre outras determinações.
Em seu parecer, a Comissão de Justiça juntou dois pareceres de empresas que prestam consultoria jurídica para a Casa de Leis que apontaram pela inconstitucionalidade do projeto. Sendo assim, a única alternativa aos propositores seria a aprovação de um recurso em plenário que, se aprovado, daria continuidade à tramitação.
Colocado em votação, no entanto, o recurso foi rejeitado por oito votos a seis. Os contrários foram: Valdecir Lio (MDB), Professor Djalma (Podemos), Daniel David (MDB), Missionária Edinalva (União Brasil), Nilton Santiago (MDB), Jura (PSB), Carlim Despachante (PSDB) e Osmair Ferrari (PSDB). Já os favoráveis foram: Cabo Renato Abdala (Patriota), Sueli Friósi (Avante), Chandelly Protetor (Podemos), Jezebel Silva (Podemos), Thiago Gualberto (PSD) e Mehde Meidão (União Brasil).
Notícia publicada no site: www.acidadevotuporanga.com.br
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