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Cidade
Após condenação, Ministério Público pede a perda do mandato do vereador Cabo Renato Abdala
Vereador foi condenado a cinco meses de detenção após espalhar “Fake News” nas eleições de 2020 e teve a sentença transitada em julgado
Um vídeo divulgado pelo vereador Cabo Renato Abdala, quando ainda era candidato, pode custar o seu mandato na Câmara (Foto: Redes sociais)
Da redação
Uma Fake News divulgada pelo vereador Cabo Renato Abdala (Patriota), quando ainda era candidato, em 2020, pode custar o seu mandato agora na Câmara Municipal. O parlamentar foi condenado a cinco meses de detenção por difamação e teve a sentença transitada em julgado, o que, segundo a Lei Orgânica do Município, é motivo para a perda de seu mandato, bem como a suspensão de seus direitos políticos leva, em tese, à perda automática do cargo.
Para entender, durante a campanha eleitoral em que conseguiu se eleger vereador, Cabo Renato publicou um vídeo nas redes sociais onde acusava o então candidato a prefeito, Jorge Seba (PSDB), de “ser sócio oculto” de um suposto empreendimento imobiliário de mais de R$ 15 milhões. À época, restou provado judicialmente que a informação era falsa e ele foi obrigado a excluir a postagem, assim como se retratar publicamente.
Mas o feito não parou por aí. O Ministério Público Eleitoral apresentou denúncia e pediu a condenação de Abdala por divulgar, no período eleitoral, propaganda falsa e também difamação. Para encerrar o processo foi ofertado pelo MP uma proposta de transação penal, mas o acusado e seus advogados recusaram, o que provocou o andamento do processo.
Desta forma, já empossado vereador, Cabo Renato foi condenado à pena privativa de liberdade de cinco meses de detenção e pagamento de dez dias-multa.
“Analisando em si as afirmações veiculadas pelo réu no vídeo objeto deste processo, em confronto com os demais elementos probatórios que constam dos autos, conclui-se que as mesmas são inverídicas e ofensivas à reputação da vítima, fato que era do conhecimento do réu, caracterizando a materialidade delitiva. De fato, embora não caiba aqui minuciosa análise a respeito das transações empresariais realizadas pela vítima, há elementos probatórios de que este não é proprietário do empreendimento, pois já havia se afastado da sociedade empresária, de acordo com as informações constantes nos registros públicos. Por conseguinte, as demais informações veiculadas também eram falsas, caracterizando fakenews”, dizia a sentença na época.
A pena corporal imposta, no entanto, foi substituída por uma pena de prestação pecuniária, consistente no pagamento de três salários mínimos ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Votuporanga - FMDCA. Mesmo assim, Renato e seus advogados recorreram da sentença, mas não prosperaram, visto que o TRE (Tribunal Regional Eleitoral) rejeitou o recurso no dia 17 de junho deste ano.
Decorrido o prazo, não foi apresentado novo recurso e o feito transitou em julgado. Dessa forma, o promotor responsável pelo caso, Eduardo Martins Boiati, requereu a expedição de ofício a Câmara Municipal de Votuporanga, para fins da declaração de perda do mandato.
“A condenação criminal transitada em julgado implica na suspensão dos direitos políticos enquanto durarem seus efeitos. Com a suspensão dos direitos políticos decorrente da condenação criminal, a perda do mandato é ato automático a ser declarado pela Câmara Municipal”, disse o promotor no requerimento.
Além da suspensão dos direitos políticos tratada pelo promotor, a condenação de Renato Abdala pode resultar na perda de seu mandato também em função da Lei Orgânica do Município. Em seu artigo 33 a legislação aponta que “perderá o mandato o vereador que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado”.
Em que pese os dois entendimentos, até o final da tarde de sexta-feira (22) a Câmara Municipal de Votuporanga não havia sido notificada sobre o caso.
Outro lado
Procurado, o vereador Cabo Renato Abdala afirmou que ainda não tomou ciência dos fatos pela Justiça Eleitoral, tendo em vista que efetuou o pagamento das pecúnias determinadas pela sentença.
Notícia publicada no site: www.acidadevotuporanga.com.br
Endereço da notícia: www.acidadevotuporanga.com.br/cidade/2022/07/apos-condenacao-ministerio-publico-pede-a-perda-do-mandato-do-vereador-cabo-renato-abdala-n73546
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