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Cidade
Mesa Diretora da Câmara de Votuporanga arquiva pedido para perda de mandato de Cabo Renato
A decisão, segundo o departamento jurídico da Casa, é baseada na Súmula 9 do TSE
Cabo Renato Abdala vai permanecer como vereador, após decisão da Mesa Diretora da Câmara anunciada na noite de segunda-feira (1) (Foto: A Cidade)
Da redação
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Votuporanga se reuniu na segunda-feira (1) e decidiu arquivar o pedido do Ministério Público Eleitoral de decretação da perda de mandato do vereador Cabo Renato Abdala (Patriota). A decisão, segundo o departamento jurídico da Casa, é baseada na Súmula 9 do TSE (Tribunal Superior Eleitoral).
O desfecho coloca um ponto final no imbróglio jurídico vivido pelo vereador nos últimos dias, em razão do trânsito em julgado da sentença que o condenou a cinco meses de detenção por difamação, após a divulgação de uma Fake News nas eleições de 2020, contra o então candidato a prefeito Jorge Seba (PSDB).
A pena, no entanto, foi convertida em prestação pecuniária (multa de três salários mínimos) para o FMDCA (Fundo Municipal da Criança e do Adolescente) e foi paga pelo vereador. Com isso, foi declarada, no último dia 29, a extinção da punibilidade pelo juiz da 147ª Zona Eleitoral, Rodrigo Ferreira Rocha.
A Lei Orgânica do Município, contudo, aponta que a condenação transitada em julgado já seria motivo para a perda do mandato, mas isso dependeria de uma provocação da Mesa Diretora ou de partido político representado na Câmara Municipal, o que não aconteceu.
“Baseada na Súmula 9 do Tribunal Superior Eleitoral, na sentença judicial que declarou extinta a punibilidade e por entendermos que o vereador Cabo Renato Abdala já cumpriu a sua pena, a Mesa decidiu pelo arquivamento”, disse o presidente da Câmara, Serginho da Farmácia (PSDB).
Procurado pelo A Cidade após a decisão, o vereador demonstrou alívio, mas manteve a postura dos últimos dias recomendada por seu novo advogado, Glauber Henrique Lopes, não se manifestando publicamente sobre o caso.
Notícia publicada no site: www.acidadevotuporanga.com.br
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