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Cidade
Câmara mantém veto de Seba a projeto que cria o Dia do CAC em Votuporanga
O chefe do Executivo Municipal afirmou que um dos artigos da propositura traz vício de inconstitucionalidade
O prefeito Jorge Seba vetou parcialmente o projeto que criava o Dia do CAC em Votuporanga por vício de inconstitucionalidade (Foto: A Cidade)
Da redação
A Câmara Municipal de Votuporanga manteve, na sessão ordinária de anteontem, o veto parcial do prefeito Jorge Seba (PSDB), ao projeto de lei, de autoria do vereador Cabo Renato Abdala (Patriota), que institui no município o dia 9 de julho como o Dia do CAC (Caçador, Atirador e Colecionador). Em sua justificativa de veto, o chefe do Executivo Municipal afirmou que um dos artigos da propositura traz vício de inconstitucionalidade.
Para entender, no dia 5 de setembro os vereadores aprovaram a iniciativa que, segundo o autor, mais do que apenas a criação de uma data de homenagem, tinha como objetivo reconhecer o risco da atividade e ameaça à integridade física dos CAC’s.
Apenas três vereadores votaram contra: Chandelly Protetor (Podemos), Mehede Meidão (União Brasil) e Professor Djalma (Podemos), além de uma abstenção de Nilton Santiago (MDB).
Ao analisar a proposta, no entanto, o prefeito entendeu que é justamente no ponto reconhecer o risco da atividade e ameaça à integridade física dos CAC’s que há inconstitucionalidade.
“O art. 2º do projeto de lei em análise busca criar presunção legal de que a atividade dos Colecionadores, Atiradores esportivos e Caçadores já caracterizaria, por si só, a ‘efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física’, criando hipótese de dispensa de demonstração deste requisito para fins de concessão de autorização do porte de arma de fogo. Ao assim dispor, na prática, acabaria por retirar da Polícia Federal a competência para proceder à análise da demonstração do mencionado requisito, invadindo competência que seria própria da Polícia Federal e violando, em consequência, a Constituição Federal”, justifica o veto.
Desse modo, o prefeito vetou apenas o artigo 2º do projeto. A declaração de veto, então, foi colocada em discussão em plenário e mantida, já que o próprio autor, Cabo Renato, afirmou que a medida não afeta o real objetivo do projeto.
Notícia publicada no site: www.acidadevotuporanga.com.br
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