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Cidade
Câmara aprova lei mais rígida contra fios pendurados por Votuporanga
A iniciativa obriga a Neoenergia Elektro, concessionária de energia elétrica do município, a alinhar os fios ou cabos dos postes
A Câmara Municipal de Votuporanga aprovou na sessão ordinária de anteontem o projeto do presidente da Casa, Serginho da Farmácia (PSDB), que trata com mais rigor a situação dos fios e cabos pendurados em postes espalhados pelo município. A iniciativa obriga a Neoenergia Elektro, concessionária de energia elétrica do município, a alinhar os fios ou cabos dos postes e a retirar os fios ou cabos inutilizados sob pena de multa de mais de R$ 4 mil.
Como adiantado pelo A Cidade, Serginho já é autor de uma lei neste sentido que foi aprovada em dezembro do ano passado. No entanto, o problema, que é alvo de constantes reclamações da população, ainda perdura, de modo que ele apresentou a nova proposta para aprimorar a legislação e deixa-la mais rígida “Esse projeto teve grande colaboração dos técnicos do Executivo Municipal, pois eles, na ativa, viram muitas dificuldades para poder aplicar a lei. Então, em uma reunião aqui na Câmara, decidimos fazer algumas alterações para facilitar a fiscalização”, disse o autor da proposta.
Após devidamente notificada, a empresa terá o prazo de 24 horas para retirar os fios e cabeamentos devem ser identificados com o nome da empresa responsável e instalados separadamente. O não cumprimento das determinações sujeitará a empresa a multa de 1.000 Unidades Fiscais do Município, o que equivale a mais de R$ 4 mil.
Mais projetos Além do projeto de Serginho, os vereadores aprovaram mais sete projetos, dentre eles a iniciativa do Executivo Municipal que garante a isenção de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) a mais de 4,9 mil famílias. O benefício abrange contribuintes com um único imóvel residencial e que cuja soma do valor venal deste seja de até R$ 39,8 mil.
Foi aprovada também a proposta do vereador Valdecir Lio (MDB), que dá o nome de João de Oliveira Santos a atual Avenida Projetada 2, localizada no Loteamento Parque Boa Vista I. A votação foi acompanhada e comemorada por familiares, presentes na sessão legislativa.
Os vereadores votaram e aprovaram também o projeto que autoriza a Prefeitura de Votuporanga a repassar os recursos necessários para a manutenção da Banda Zequinha de Abreu no exercício de 2023 e abertura de um crédito de R$ 830 mil, sendo R$ 600 mil para pavimentação de dois trechos na Avenida Nasser Marão, por meio de convênios com o Governo Federal; e R$ 230 mil para a instalação de parques infantis no município, também com recursos federais.
Os projetos do Executivo Municipal que buscava a criação de órgãos e funções de confiança na estrutura administrativa, bem como um outro projeto que extingue funções de confiança e ao mesmo tempo cria cargos de provimento efetivo também receberam o aval do legislativo, ao passo em que também foi aprovara a alteração na referência salarial para os servidores municipais que ocupam os cargos de Técnico em Educação, Analista do Executivo XVI, Especialista em Saúde XXV, Controlador Interno e Especialista em Saneamento. A proposta atende a reivindicações das categorias e deve provocar um impacto de R$697.146,90 para o orçamento de 2023.
Notícia publicada no site: www.acidadevotuporanga.com.br
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