Cidade
TCE suspende licitação da iluminação pública de Votuporanga
Certame que prometia acabar com os pontos escuros deveria ter acontecido na segunda-feira (10), mas, com a decisão, segue sem prazo para ser realizado
publicado em 11/04/2023
TCE acolheu uma representação de uma das gigantes do setor e decidiu suspender a licitação da iluminação pública (Foto: Prefeitura de Uberlândia)
Franclin Duarte
franclin@acidadevotuporanga.com.br
O TCE (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) acolheu uma representação formulada por uma empresa de São Bernardo do Campo e suspendeu a licitação que prometia acabar com os problemas de iluminação pública em Votuporanga. O certame, de mais de R$ 24 milhões, estava agendado para ontem, mas, com a decisão, segue agora sem previsão para ser realizado.
A representação que culminou na suspensão do processo de licitação foi apresentada pela empresa Brasiluz Eletrificação e Eletrônica Ltda, uma gigante do setor que possui mais de 20 contratos do tipo pelo Brasil. Seus advogados criticaram a exigência de apresentação de “Certificado de cadastro na Concessionária de Energia Local (Neoenergia Elektro), onde conste que a empresa possui atribuições para o objeto em questão, para fins de qualificação técnica profissional e operacional”.
Com base nisto, a empresa requereu a suspensão liminar da licitação e a retificação do edital. Ao analisar o caso, o conselheiro do TCE, Dimas Ramalho, acolheu o pedido e fixou o prazo de dias para que a Prefeitura de Votuporanga se manifeste.
“O apontamento da insurgente relacionado à exigência ‘Certificado de cadastro na Concessionária de Energia Local’, denota indícios de descompasso com os art. 3º e 30, da Lei nº 8.666/93 e da jurisprudência deste E. Tribunal, que é no sentido de que a requisição deve ser destinada ao proponente vencedor e com prazo razoável e suficiente para sua obtenção. Ante o exposto, voto pela requisição do Edital nos termos do artigo 113, § 2º, da Lei nº 8.666/93, determinando a imediata paralisação do procedimento licitatório até a ulterior deliberação por esta Corte”, diz trecho da decisão.
Com a suspensão, Votuporanga segue sem prazo para acabar com os problemas de iluminação pública.
A licitação
A Prefeitura de Votuporanga abriu em março a licitação em questão após o assunto ganhar repercussão nos últimos dias, depois de inúmeras reclamações sobre a ineficiência do serviço e o silêncio da empresa responsável, a CSC – Construtora Siqueira Cardoso Eireli, que chegou a faltar a uma audiência pública convocada pela Câmara Municipal.
O processo licitatório, do tipo "Pregão Presencial", buscava a contratação de uma empresa para a modernização de toda a rede de Iluminação Pública do município, com a substituição das mais de 15 mil luminárias antigas por lâmpadas de LED, que são mais eficientes, duradouras e econômicas, bem como a manutenção desta rede pelo prazo de cinco anos.
O investimento será de mais de R$ 24 milhões, mas em uma estratégia de gestão, a Administração Municipal irá implementar a iniciativa sem ter que desembolsar um único centavo dos caixas da Prefeitura. Isso porque será utilizada a modalidade de "locação de ativos".
Para entender, hoje o município tem uma despesa de cerca de R$ 500 mil por mês com a iluminação, que é custeada por meio da CIP (Contribuição de Iluminação Pública) cobrada na conta de energia de todos os votuporanguenses, e a empresa vencedora irá substituir todas as luminárias antigas pelas de LED e assumir esse ativo da iluminação pública por cinco anos.
Um certame com essa finalidade chegou a ser aberto no ano passado, mas acabou sendo cancelado após alguns questionamentos técnicos. Sanados os problemas, o pregão seria realizado no dia 24 de março, mas o vereador Jurandir Benedito da Silva, o Jura (PSB), apontou algumas sugestões para melhoria no edital e pediu a prorrogação da data para evitar futuros questionamentos jurídicos, sendo a abertura remarcada para segunda-feira (10). No entanto, acabou suspenso pelo TCE.
Notícia publicada no site: www.acidadevotuporanga.com.br
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