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Cidade
TJ isenta Prefeitura de Votuporanga de pagar por obra não concluída no novo Paço Municipal
Ação foi movida pela SG Construções e Incorporações, que fazia parte do mesmo grupo responsável pelas obras do North Shopping
O TJ (Tribunal de Justiça) de São Paulo, por meio da 10ª Câmara de Direito Público manteve a decisão da 4ª Vara Cível de Votuporanga, proferida pelo juiz Sergio Martins Barbatto Júnior, que não reconheceu o direito da SG Construções e Incorporações Imobiliárias de receber os valores referentes à construção de parte do novo prédio do Paço Municipal, por descumprimento do contrato. A empresa, que fazia parte do grupo que também não concluiu as obras do North Shopping, queria receber R$ 3 milhões da Prefeitura.
Para recordar, a empresa foi contratada em 2016, mediante licitação, para a construção do Paço Municipal, orçado na época em R$ 12,8 milhões e para ser entregue em oito meses. O pagamento seria feito com imóveis da Prefeitura, a serem transferidos para a contratada 60 dias após a entrega da obra.
Após três aditivos contratuais, e quase três anos depois, a Administração Municipal rescindiu o contrato e firmou acordo com outra construtora para concluir as obras. A SG, então, moveu uma ação de cobrança para receber R$ 3 milhões, equivalente à parte entregue da construção - cerca de 27% da obra - descontada da multa penal por descumprimento contratual.
Em seu voto, no entanto, a relatora do recurso, desembargadora Teresa Ramos Marques, destacou que a empresa tinha conhecimento que o pagamento seria feito por meio de dação em pagamento. “Não havendo falar em recebimento em pecúnia, como pretende nestes autos, sob pena de locupletar da própria torpeza”, disse ela.
A desembargadora ressaltou, também, que a construtora não apresentou qualquer explicação por não ter honrado o compromisso que assumiu perante a sociedade local.
“Não é razoável que a autora, possuidora de vultoso capital social à época da contratação e com larga experiência no ramo de construção civil de grande porte ignorasse a impossibilidade de adimplir o quanto pactuado, haja vista ter completado pouco mais de ¼ da obra ao final de quase 3 anos, sem apresentar, repita-se, qualquer justificativa”, concluiu.
A turma julgadora também foi composta pelos desembargadores Paulo Galizia e Antonio Carlos Villen. A decisão foi unânime, mas ainda cabe recursos.
Os representantes da SG Construções e Incorporações Imobiliárias não foram localizados pelo A Cidade para comentar sobre o caso, mas o espaço segue aberto para manifestações posteriores.
Avanço Depois da rescisão com a SG, a Prefeitura contratou outra empresa, que também não conseguiu concluir a obra e teve que abrir uma terceira licitação para que o projeto, enfim, começasse a sair do papel. Depois de mais de seis anos de lentidão, o novo Paço Municipal só entrou agora em sua fase final após a contratação da Construtora Alpha Vitória Ltda, de Fernandópolis, já na gestão do atual prefeito Jorge Seba (PSDB).
Notícia publicada no site: www.acidadevotuporanga.com.br
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