Franclin Duarte 
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O veto da Prefeitura ao projeto que proíbe qualquer prática de adultização ou sexualização de crianças em eventos realizados no município será o principal tema da sessão da Câmara Municipal de Votuporanga de segunda-feira (20). Até ontem, havia consenso entre os vereadores pela derrubada do veto, mas articulações externas não são descartadas.

A proposta, de autoria do vereador Dr. Leandro (PSD), havia sido aprovada por unanimidade pelos vereadores, mas foi devolvida pelo Executivo com veto integral.  A justificativa apresentada pela Prefeitura aponta possíveis inconstitucionalidades e interferência em competências administrativas, além de risco de conflito com diretrizes nacionais de educação.

Na mensagem enviada à Câmara, a Prefeitura destacou que, embora motivado por “bons propósitos”, o projeto é incompatível com a ordem constitucional. Segundo a Prefeitura, a proposta viola o pacto federativo ao invadir competências da União previstas nos artigos 22, 24 e 30 da Constituição Federal.

A Prefeitura apontou que a proteção da infância e da juventude é matéria de competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, cabendo aos municípios apenas suplementar normas já existentes em casos de interesse local. No entanto, segundo o parecer, o projeto não apresentou peculiaridades específicas de Votuporanga que justificassem tal atuação.

Caberá agora ao plenário, agora, decidir se mantém o veto do prefeito ou se o derruba, promulgando a proposta como lei municipal.

Mais projetos

A pauta da sessão inclui também dois projetos voltados à transparência pública. Um deles, de autoria do vereador Marcão Braz (PP), determina que a Prefeitura passe a divulgar anualmente, em seu site oficial, dados estatísticos da população com deficiência residente no município. As informações deverão incluir estimativa de pessoas por tipo de deficiência, faixa etária, gênero, bairros de residência e número de atendidos em programas públicos. 

Segundo a justificativa apresentada, o objetivo é fortalecer políticas públicas de inclusão e permitir que a sociedade acompanhe com mais clareza a atuação da administração municipal nessa área.

Outra proposta, de autoria do vereador Cabo Renato Abdala (PRD), obriga o Executivo a publicar anualmente o total arrecadado com multas aplicadas a proprietários de terrenos sem limpeza ou conservação. O texto prevê que os dados sejam divulgados até o fim de março de cada ano e incluam o número de infrações registradas, bairros com maior incidência, percentual de multas pagas ou inscritas em dívida ativa e a destinação dos recursos. 

A justificativa afirma que a medida reforça a transparência da gestão municipal e permite à população fiscalizar a atuação da Prefeitura e a aplicação dos valores arrecadados.

A ordem do dia inclui ainda cinco projetos de denominação de vias públicas em diferentes bairros de Votuporanga. Serão votadas propostas para nomear ruas em homenagem a cidadãos que, segundo os autores das iniciativas, contribuíram para a história e o desenvolvimento do município.

Os homenageados são Izaias Rodrigues Camargo e Devanir Martins Tostes, ambos no Parque Esplanada, por iniciativa do vereador Daniel David (MDB); Davi Cesar Zaneti, no Jardim Vivendas II, por autoria do vereador Dr. Leandro; e Antônio Luiz Caproni, no Residencial Caproni, conforme proposta do vereador Sargento Moreno (PL). Todos os projetos destacam trajetórias de vida ligadas ao trabalho, família e contribuição social.