Um projeto proposto essa semana na Câmara pede que as agências bancárias aceitem todas as contas; Procon apoia iniciativa
Hoje, opção é recorrer às casas lotéricas para pagar as contas
Isabela Jardinetti
isabela@acidadevotuporanga.com.br
Nem sempre ir ao banco e pagar todas as contas de uma só vez é uma tarefa fácil para os votuporanguenses. Pensando nisso, o vereador Douglas Lisboa (PSDB), após receber inúmeras denúncias, apresentou na Câmara o Projeto de Lei nº0161/2014, que proíbe os estabelecimentos bancários de recusarem o recebimento de boletos dentro do prazo de vencimento.
Em sua justificativa, Douglas disse que elaborou o projeto tendo em vista as dificuldades enfrentadas pelos usuários das agências bancárias locais que, muitas vezes, precisam peregrinar por várias delas visando o pagamento de suas contas.
“Constantemente, os munícipes são levados a entender que os boletos devem ser recebidos em qualquer agência até a data do vencimento, porém, nem sempre isso ocorre. Muitas vezes o cidadão permanece na fila, perde tempo e quando chega ao caixa vem a resposta: ‘esta agência não recebe este boleto’”, informou.
Apoio
O Procon (Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor) de Votuporanga, reconheceu a importância do projeto, por abordar o problema referente a recusa de atendimento pelos bancos no pagamento de boletos dentro do prazo de vencimento nos caixas por consumidores.
“É louvável a intenção do legislador ao pretender instituir dispositivo municipal para coibir o direcionamento dos consumidores a correspondentes bancários, subtraindo o direito legítimo de opção pelo atendimento nos caixas presenciais das agências”, falou a diretora do Procon, Andréa Isabela da Silva Thomé.
Ela ainda destacou que o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 39 - “caput” embasa tal conduta como sendo prática abusiva em total descumprimento aos direitos do consumidor.
“O Procon de Votuporanga realiza o monitoramento da qualidade dos serviços bancários, sendo este assunto um dos itens constatados, com amparo no artigo 20º- §2º do CDC (Qualidade do Serviço). Vale esclarecer que o tema ‘Assuntos Financeiros’ ocupa o primeiro lugar de atendimento neste órgão, com um total de 1888 registros”, disse.
