Isabela Jardinetti
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A Câmara de Votuporanga vota amanhã o Projeto de Lei nº133/2014, que autoriza o Poder Executivo a oferecer garantia, na forma que estabelece, para assegurar o cumprimento de obrigações de pagamento em contratos de parceria público-privadas e também o Projeto de Lei nº134/2014, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas (PPP’s) do município de Votuporanga.
Essas parcerias podem atender a qualquer projeto, desde que previamente aprovado pelo Poder Executivo, após o exame do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.
Conforme consta nos projetos, podem ser objetos das PPP’s: a implantação, ampliação, melhoramento, reforma, manutenção ou gestão de infraestrutura pública; a prestação de serviço público; a exploração de bem público; a execução de obra para alienação, locação ou arrendamento à Administração Pública Municipal; a construção, ampliação, manutenção, reforma seguida da gestão de bens de uso público em geral, incluídos os recebidos em delegação do Estado ou da União, e prestação de serviços à Administração Pública.
“De forma resumida, o programa poderá agilizar alguns procedimentos normalmente burocráticos, reduzindo a necessidade de alguns prazos que acabam estendendo, por exemplo, o processo de contratação de serviços entre público e privado. Conforme determina a lei federal n° 11.079 de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”, informou a Prefeitura.
Os valores estipulados para as parcerias devem ser a partir de R$ 20 milhões. Em recente reportagem do jornal A Cidade, foi feita uma pesquisa com os vereadores para saber se eles eram a favor ou contra o projeto. Dos entrevistados naquele momento, sete eram a favor, cinco não tinham opinião formada, dois não foram localizados e um foi contra.
Paço Municipal
De acordo com os vereadores Silvio Carvalho (PSDB) e Edilson Batista (PDT), os projetos foram criados com o objetivo da construção do novo Paço Municipal, onde concentraria todos os setores da Prefeitura em um só lugar.
Recentemente, a Prefeitura foi perguntada sobre a possibilidade da construção de um Paço Municipal, e foi informado que o prefeito Junior Marão tem um projeto para construir uma nova sede administrativa, reunindo todas as secretarias num único local. Com a aprovação das PPP’s, o projeto poderia ser viabilizado.
Avenida
Também será votado nesta segunda-feira, o Projeto de Lei nº172/2014, de autoria do vereador Mehde Meidão (PSD), que dispõe sobre a denominação da avenida Paulino das Neves.
