A alteração legislativa proposta prevê ainda a questão da incidência dessa gratificação em bases de cálculos previstas na legislação estatutária e previdenciária local que regem essas matérias.
Projeto para a liberação de crédito no valor de R$30 mil para entidades de proteção aos animais também será votado
Leidiane Sabino
leidiane@acidadevotuporanga.com.br
Os vereadores de Votu- poranga têm oito projetos para votação na sessão desta segunda-feira, às 18h. Um deles, em especial, deve gerar grande debate, é o que propõe alterações nos salários dos servidores da Casa de Leis.
A justificativa do presidente Eliezer para tal projeto é que durante as sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, que são realizadas fora do horário normal de expediente, servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo prestam serviços de apoio ao plenário.
“Os servidores mencionados por prestarem tal serviço não recebem horas-extras e sim Gratificação Especial de Atividade Legislativa, que foi instituída pela Lei 3.192, de 06 de outubro de 1999, alterada pela Lei 4.731, de 18 de fevereiro de 2010. Entretanto, o pagamento dessa gratificação deve ser realizado somente para cargos de provimento efetivo desta Casa Legislativa, e para tanto devemos alterar as disposições contidas no art. 1º da Lei 3.192, de 06 de outubro de 1999, para constar que somente servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo convocados para essa finalidade farão jus à gratificação em tela”, disse Eliezer.
O projeto promove também alteração no que se refere ao pagamento dessa gratificação que não será devida nos períodos de recesso da Casa Legislativa, salvo se houver convocações para sessões extraordinárias e solenes, fora do horário de expediente administrativo, onde haverá o pagamento proporcional às convocações efetuadas.
A alteração legislativa proposta prevê ainda a questão da incidência dessa gratificação em bases de cálculos previstas na legislação estatutária e previdenciária local que regem essas matérias.
“Por fim deve-se frisar que essa proposta legislativa não trará impacto financeiro no orçamento desta Casa de Leis, ao contrário, trará impacto negativo já que os servidores ocupantes de cargos em comissão e função de confiança, deixarão de receber essa gratificação, bem como os efetivos deixarão de recebê-la nos períodos de recesso parlamentar, salvo se houver convocações para sessões extraordinárias e solenes fora do horário de expediente administrativo, onde haverá o pagamento proporcional às convocações efetuadas”, finalizou Eliezer.
Denominação do Centro de Eventos
Já o projeto de Lei n° 171/2014 dá o nome de Helder Henrique Galera ao Centro de Eventos, localizado na Fazenda Marinheiro de Cima, com área de 212.878,29 m², oriunda da matrícula nº 51.028, nesta cidade. A proposta é do presidente da Casa de Leis, Eliezer Casali.
Proteção aos animais
Os projetos de lei n° 141, 142 e 157/2014, são emendas de autoria do vereador Osvaldo Carvalho, asseguram no crédito orçamentário o valor de R$30 mil para as entidades de proteção aos animais, sem fins lucrativos, com sede neste município.
Parceria entre
Executivo e União
A proposta de n° 181/2014 é de autoria da Prefeitura e autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a União por intermédio do Juízo da 147ª Zona Eleitoral. O prefeito Junior Marão justifica a proposta dizendo que a Justiça Eleitoral local depende, em muito, do Executivo para que sejam prestados os serviços inerentes a esse Poder, com a intenção de contribuir com o bom funcionamento do Cartório Eleitoral, que tem a atribuição de inscrever, transferir e anular títulos de eleitor, bem como organizar eleições, manter e fiscalizar a organização partidária e a filiação de eleitores a partidos políticos. “Trata-se, pois, de projeto que envolve elevado interesse público, motivo pelo qual o convênio é necessário”, disse o prefeito.
Bolsa Cultura
O projeto de lei n° 183/2014 dá nova redação à Lei n° 5036, de 21 de dezembro, de 2011, que diz respeito ao Programa Bolsa Cultura de Fomento à Produção Cultural do Município de Votuporanga. A intenção é atualizar o nome da SMCT (Secretaria Municipal da Cultura e Turismo), em função do desmembramento da Secretaria Municipal da Educação, bem como atualizar o valor mínio de dotação anual no orçamento (R$100 mil), valor este que já vem sendo aplicado e ainda incluindo algumas categorias culturais que não estavam sendo contempladas com o projeto, por não estarem elencadas na lei.
Votuprev
Uma outra proposta do Poder Executivo é o projeto de lei complementar n° 24/2014, que prevê alterações para adequar a data de transferência da arrecadação e do recolhimento mensal das contribuições e de outras importâncias ao Votuprev, compatibilizando-os ao fluxo financeiro do Tesouro Público.
