Proposta de Meidão esbarra na avaliação da Comissão de Justiça e Redação e não prospera para votação
Apenas o vereador Meidão votou contra o parecer da Comissão
Fábio Ferreira
Durante a 32ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Votuporanga, realizada na noite de ontem, os vereadores decidiram pelo arquivamento por inconstitucionalidade da proposta referente ao cumprimento de expediente de 40 horas mensais dos legisladores. A proposta de autoria do vereador Mehde Meidão teve parecer inconstitucional da Comissão de Justiça e Redação.
Na votação referente à inconstitucionalidade da proposta, apenas o vereador Meidão votou contra o parecer da Comissão. Os demais vereadores foram favoráveis ao arquivamento.
O vereador Jura, presidente da Comissão de Justiça e Redação, explicou o parecer contra a legalidade do projeto. “Infelizmente, o projeto é inconstitucional, mas tenho feito abordagens que a presença do parlamentar na Câmara é muito importante. Até comentei com o vereador Meidão que duas horas diárias seria pouco, mas tenho que me nortear pelo o que determina lei e o projeto não se enquadra como legal”, explicou na tribuna.
O parecer diz que “os membros do Legislativo possuem em suas funções típicas legislar sobre as normas que sejam do interesse local e fiscalizar o Poder Executivo. Também possuem as funções de administrar e julgar”. Sendo assim, a Comissão concluiu que “nessa esteira, torna-se claro que as regras do regime celetista ou jurídico-administrativo estatuário não cabem ao parlamentar”.
O vereador Silvão justificou seu voto favorável à inconstitucionalidade do projeto e falou sobre sua rotina pessoal como parlamentar. “Eu não sou aposentado, portanto, dependo do meu trabalho fora da Câmara para sustentar minha família. E do mais, somos cobrados 24 horas na rua pelas pessoas que nos abordam”.
Por fim, o vereador Jura pediu direito de resposta e solicitou por ofício a permissão do presidente Sérgio Adriano Pereira para registro de frequência em ponto eletrônico. “Eu também não sou aposentado, mas fiz a opção de vida de ser vereador. Quero pedir ao presidente que analise esta proposta para que eu possa começar a bater o ponto digital na Câmara. Se for acatada, tenho certeza que outros vereadores também farão”, concluiu.
Aprovado
Foi aprovada a proposta de emenda a Lei Orgânica do Município de número 02/2015, que tem a finalidade de possibilitar que os cidadãos e demais internautas tenham acesso eletrônico a todo acervo da legislação municipal como Leis, Decretos e Resoluções, através dos sites eletrônicos dos Poderes Executivo e Legislativo.
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