Decreto das Máscaras
A Prefeitura de Votuporanga instituiu na segunda-feira, dia 4 de maio, o Decreto 12.306, determinando o “uso obrigatório de máscaras”, na área de abrangência do município. Mas a determinação ficou devendo elementos complementares. Por exemplo...

Pergunta-se:
Se um cidadão não usar a máscara prevista no decreto, qual será a punição? Advertência ou multa? Quem será o agente fiscalizador? Isso o decreto não informa.
 
Falhas
O decreto do senhor prefeito não faz previsão legal. É importante mencionar que em direito público isso não existe. Impor obrigação e não estipular punição pelo não cumprimento é uma falha gritante do Decreto instituído pela Prefeitura na última segunda-feira.

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